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Centrais sindicais cobram hoje dos deputados votação da PEC do mínimo regional

Em reunião nesta terça-feira (13) na Assembleia Legislativa, representantes da Força Sindical do Paraná e de outras centrais sindicais cobram das lideranças partidárias a votação da PEC do Salário Mínimo Regional. A proposta regulamenta o salário mínimo no Paraná. O atual piso regional, em vigor desde 2006, é um Decreto, e nessa condição pode ser derrubado facilmente pelo próximo governador, com uma simples "canetada". Porém, se for regulamentado, incorpora-se à Constituição Estadual do Paraná, o que torna difícil a sua derrubada.

Além disso, a PEC da regulamentação prevê aumentos todos os anos no valor do mínimo regional, com reajuste atrelado à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do PR e à inflação. Hoje, os aumentos anuais dependem de decreto elaborado pelo governo e aprovado pela Assembleia Legislativa.

A PEC foi levada à Assembleia pelo governador Orlando Pessuti (PMDB), em 8 de fevereiro, com amplo apoio das centrais sindicais e de entidades da sociedade civil organizada. Até agora, porém, não foi sequer composta a Comissão Especial para analisar a matéria. A articulação interna das lideranças partidárias está sendo feita pelo líder do governo, Caíto Quintana (PMDB).

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