Pessuti deve assinar sem vetos projeto sugerido por OAB e Apajufe após escândalos na Assembleia Legislativa do Paraná

O governador Orlando Pessuti (PMDB) sanciona hoje, durante a Escola de Governo, a Lei da Transparência, aprovada em 24 de agosto pelos deputados estaduais. De acordo com Pessuti, em princípio não deverá haver vetos ao texto, que ainda estava sendo analisado pela Casa Civil na tarde de ontem. A partir da sanção da lei, os órgãos públicos do Paraná terão 180 dias para se adequar ao que determina o projeto, elaborado pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), com o auxílio da seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). A proposta foi entregue aos deputados estaduais durante evento promovido pelo movimento “O Paraná que Queremos” em Curitiba, na Boca Maldita, no dia 8 de junho deste ano.

O movimento, que até ontem contava com a adesão de 91.548 cidadãos, 1.497 empresas e 615 instituições, é encabeçado pela OAB-PR e surgiu como uma resposta às irregularidades na Assembleia Legislativa reveladas pela série Diários Secretos da Gazeta do Povo e da RPC TV. As reportagens mostraram a existência de funcionários fantasmas, o desvio de dinheiro público e a ocultação desses atos por meio da não divulgação de Diários Oficiais. “Essa foi uma proposta que brotou da insatisfação popular com o que vinha ocorrendo na Assembleia Legislativa. Tenho certeza de que, com essa lei, será mais difícil de se repetir no futuro qualquer situação semelhante às que foram denunciadas”, afirma o presidente da OAB-PR, José Lúcio Glomb.

A Lei da Transparência prevê que todos os poderes do estado – além das empresas públicas, autarquias e fundações – enviem para publicação no Diário Oficial do Estado os atos oficiais que impliquem em despesas públicas. O texto também determina que todos mantenham em seus sites oficiais na internet um Portal da Transparência. Nessas páginas, deverão ser publicas informações como os atos de movimentação, o vencimento e a lotação de cada um dos servidores, cópias das notas fiscais apresentadas para pedido de reembolso, os contratos firmados e os respectivos editais de licitação.

“Como num grande condomínio social, todos aqueles que contribuem com suas cotas condominiais, que nesse caso são os impostos, saberão como são alocados os recursos do estado em todos os seus detalhes”, resume o presidente da Apajufe, Anderson Furlan. Ele destaca que a Lei da Transparência é uma conquista histórica para o Paraná, que terá a divulgação dos atos públicos numa abrangência muito superior à que existe hoje no resto do país.

Outras reivindicações

A aprovação e sanção da Lei da Transparência é uma das cinco reivindicações do movimento “O Paraná que Queremos” e, até agora, a única atendida. Além da aprovação da proposta, o movimento também reivindica: o afastamento da Mesa Diretora da Assembleia; a contratação de empresa renomada de consultoria para revisão da estrutura de cargos do Legislativo; a aprovação de norma que determine o preenchimento de cargos administrativos da Assembleia exclusivamente com servidores concursados; e a aprovação de norma que estabeleça mandato fixo, não coincidentemente com o mandato parlamentar, para os cargos de direção administrativa, com possibilidade de apenas uma recondução.

Fonte: Gazeta do Povo – 26/10/2010