Fruto da pressão popular, legislação deve provocar pequena revolução ao obrigar a divulgação de todas as despesas do poder público paranaense na Internet

O governador Orlando Pessuti sancionou ontem sem vetos a Lei da Transparência, projeto de iniciativa popular elaborado pelo movimento O Paraná que Queremos, depois da divulgação da série de escândalos de corrupção na Assembleia Legislativa do Paraná pelo jornal Gazeta do Povo. A nova norma entra em vigor dentro de seis meses e exigirá que os órgãos dos três poderes estaduais– além das empresas públicas, autarquias e fundações – enviem para publicação no Diário Oficial do Estado os atos oficiais que impliquem em despesas públicas.

O texto também determina que todos mantenham em seus sites oficiais na internet um Portal da Transparência. Nessas páginas, deverão ser publicas informações como os atos de movimentação, o vencimento e a lotação de cada um dos servidores, cópias das notas fiscais apresentadas para pedido de reembolso, os contratos firmados e os respectivos editais de licitação.

“A aprovação dessa lei é uma vitória do povo do Paraná, que não se calou diante dos escândalos de corrupção na assembleia e exigiu mais transparência do poder público. Agora vamos ficar em cima dos deputados, fiscalizando e exigindo o cumprimento da lei.” – disse o presidente da Força Sindical do Paraná, Sérgio Butka.

Salário e notas fiscais

A divulgação dos salários de cada servidor deve ser o ponto mais polêmico da Lei da Transparência, pois existem decisões judiciais do Paraná que proibiram a publicação na internet dos vencimentos individualizados. O entendimento do TJ é de que a exposição das informações fere o princípio da privacidade. O Supremo Tribunal Federal, porém, já tomou em caráter liminar (provisório) um posicionamento diferente e permitiu que o governo de São Paulo divulgasse o salário de cada um dos servidores estaduais.

Além dos salários de todos os servidores, a lei ainda prevê a necessidade de os poderes estaduais divulgarem na internet cópias das notas fiscais apresentadas por agentes públicos para solicitar reembolso. Também deve haver cópias de depósitos, transferências ou cheques usados para o reembolso.

Nenhum órgão estadual cumpre hoje essa norma futura. A Assembleia Legislativa coloca em sua página o número do CPF ou CNPJ da nota apresentada pelo deputado ao requisitar a verba de ressarcimento. Mas não é apresentado o nome da empresa fornecedora, nem é discriminado quais serviços ou compras resultaram na despesa reembolsada.

Outras reivindicações

A aprovação e sanção da Lei da Transparência é uma das cinco reivindicações do movimento “O Paraná que Queremos” e, até agora, a única atendida. Além da aprovação da proposta, o movimento também reivindica: o afastamento da Mesa Diretora da Assembleia; a contratação de empresa renomada de consultoria para revisão da estrutura de cargos do Legislativo; a aprovação de norma que determine o preenchimento de cargos administrativos da Assembleia exclusivamente com servidores concursados; e a aprovação de norma que estabeleça mandato fixo, não coincidentemente com o mandato parlamentar, para os cargos de direção administrativa, com possibilidade de apenas uma recondução.

*com informações da Gazeta do Povo – 27/10/2010