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MP 889/19: emenda prevê saque do FGTS para pagar Fies

“A minha intenção é incentivar e ampliar o acesso ao ensino superior proporcionando, assim, maior qualificação profissional para conquistar oportunidades na carreira e mais condições de ingresso e permanência no mercado de trabalho”, disse o autor da emenda (veja todas as emendas apresentadas — 134 ao todo), deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que também é presidente da Federação dos Comerciários do estado de São Paulo (Fecomerciários-SP).

 

Medida Provisória (MP) 889/19, que estabelece regras de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) chegou ao Congresso no último dia 25 de julho. O texto permite novas hipóteses de movimentação do FGTS: o saque, uma vez por ano até 2020, do limite de R$ 500 das contas ativas e inativas, e a denominada saque-aniversário, que entra em vigor a partir de abril do próximo ano, quando o trabalhador poderá sacar uma quantia limitada de sua conta anualmente, no mês de seu aniversário.

Por outro lado, caso o empregado opte pelo saque-aniversário e for demitido sem justa causa, não terá direito ao saque dos valores depositados durante o vínculo de emprego.

O FGTS é uma conquista do trabalhador e representa uma proteção eficaz contra a demissão arbitrária ou injusta. Além disso, a legislação prevê outras hipóteses de movimentação do saldo disponível. É o caso, por exemplo, de financiamento habitacional, ou aquisição de moradia própria, ou, ainda, no caso do titular ou de seu dependente ser acometido de alguma doença relacionada em lei.

“No sentido de democratizar o acesso ao ensino superior, apresentei emenda à MP 889 que prevê uma nova modalidade de saque do FGTS: para quitar ou amortizar o financiamento do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), empréstimo contraído para custear os estudos do titular da conta ou de seus dependentes.

Em vigor desde 2017, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467) alterou profundamente as relações entre profissionais e empresas, deixando o trabalhador em uma condição ainda mais vulnerável. A flexibilização das relações de trabalho no Brasil com o mercado cada vez mais competitivo, exige novo perfil de profissional.

Iniciativas que visem incentivar o incremento educacional da população brasileira são fundamentais para a abertura de novas oportunidades de trabalho. “Nesse sentido, apresentei a emenda que permite ao profissional se aperfeiçoar e expandir seus conhecimentos, agregando cada vez mais qualificações ao seu currículo”, acrescentou o deputado.

Tramitação
A MP vai ser analisada por comissão mista, cuja instalação ainda não foi feita, de deputados e senadores, bem como, em seguida, pelos plenários das 2 Casas legislativas — Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Fonte:DIAP 

 

 

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