Fonte: DIAP

Mobilização neste domingo pressiona senadores, enquanto a PEC 221, que reduz a jornada para 40 horas e garante 2 dias de descanso, chega à CCJ na quarta (2)

A luta pelo fim da escala 6x1 entra, nesta semana, em um de seus momentos mais decisivos. Centrais sindicais, sindicatos, movimentos sociais e trabalhadores ocuparam as ruas de várias cidades brasileiras neste domingo (30) para pressionar o Senado a aprovar a PEC 221/19.

Na quarta-feira (2), a proposta deverá ser analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), em votação que pode abrir caminho para que a matéria avance ao plenário da Casa.

Mais do que disputa regimental, a votação passou a representar batalha política em torno do futuro das relações de trabalho no País. De um lado, trabalhadores e entidades sindicais e movimentos sociais defendem a redução da jornada e o segundo dia de descanso como atualização necessária da legislação trabalhista. De outro, setores empresariais pressionam pelo adiamento da decisão e argumentam que a mudança poderia elevar custos e pressionar preços.

A oposição tenta impedir que a proposta seja votada, em estratégia de evitar a exposição dos parlamentares diante dos eleitores. Com a campanha eleitoral em curso e pesquisas apontando apoio de cerca de 70% da população ao fim da escala 6x1, a votação obrigaria cada senador a assumir publicamente posição sobre a PEC.

As ruas pressionam o Senado

A mobilização deste domingo foi convocada nacionalmente pelas centrais sindicais e movimentos sociais. Os atos tiveram como eixo comum a defesa da redução da jornada, de 2 dias de repouso semanal remunerado e da preservação integral dos salários.

Em São Paulo, manifestação ocupou a Avenida Paulista, em frente ao Masp. O ato reuniu representantes de organizações sindicais e movimentos sociais e transformou a principal avenida da cidade em palco da pressão pela aprovação da PEC.

A mobilização, entretanto, também foi atravessada por tentativa de disputa política. Na Paulista, houve confronto entre manifestantes de esquerda e um grupo identificado com a direita que compareceu ao ato para produzir conteúdo e provocar os participantes. O episódio terminou com intervenção policial e registro de ocorrências, sem prisão.

O incidente, contudo, não altera o dado político central: o fim da 6x1 deixou de ser apenas pauta sindical e tornou-se reivindicação social de alcance nacional.

O que está em jogo na PEC 221

A PEC 221/19, dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSol), em forma de substitutivo — texto novo —, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e chegou ao Senado em maio. Na Casa, o relator é o senador Omar Aziz (PSD-AM).

O texto estabelece a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, e garante 2 dias de repouso semanal remunerado. A mudança não seria imediata: 2 meses após eventual promulgação, a jornada cairia para 42 horas; depois de 12 meses, chegaria às 40 horas semanais.

A proposta, portanto, não determina simplesmente a substituição da escala 6x1 pela 5x2 em todos os casos, mas cria as condições constitucionais para que o trabalhador tenha 2 dias de descanso e jornada máxima de 40 horas.

Esse detalhe é importante porque o debate político frequentemente reduz mudança constitucional mais ampla à simples expressão “fim da 6x1”.

Relatório favorável está pronto

O senador Omar Aziz apresentou, na última quinta-feira (27), parecer favorável à PEC e rejeitou as emendas apresentadas até então, mantendo o texto aprovado pela Câmara. Com isso, a proposta ficou pronta para a pauta da CCJ.

O relator argumenta que o limite de 44 horas semanais, estabelecido pela Constituição de 1988, permanece sem alteração há 38 anos, apesar das profundas transformações ocorridas na produtividade, na tecnologia e na organização do trabalho.

Para Aziz, a redução representa atualização das relações trabalhistas e pode contribuir para equilibrar trabalho, descanso, saúde e vida pessoal. O senador também destaca que o segundo dia de repouso é o núcleo da proposta e está na origem da mobilização social em torno da matéria.

A posição do relator reduz uma das principais incertezas da tramitação: o Senado já tem parecer favorável e não precisa construir novo texto para que a discussão avance na CCJ e, em seguida, ao plenário, ainda neste esforço concentrado, que começa na segunda (31) e vai até sexta-feira (4).

Empresariado tenta ganhar tempo

A reação empresarial acrescentou nova dimensão à disputa. A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) lançou campanha contra a votação antes das eleições e defende que a discussão seja retirada do calendário eleitoral.

A entidade sustenta que a alteração poderá aumentar custos para as empresas e afetar preços e consumo. Também afirma que grande parcela dos trabalhadores do comércio opera sob o regime 6x1.

A pressão empresarial encontra eco em setores da oposição no Senado, que apresentaram emendas destinadas a modificar aspectos da proposta, incluindo transição, negociação coletiva, flexibilização da jornada e desoneração da folha. O relator, porém, rejeitou as primeiras emendas analisadas.

A estratégia, portanto, tende a se concentrar menos na rejeição imediata da ideia de reduzir a jornada e mais na tentativa de alterar o texto ou postergar a votação da PEC.

Vista pode atrasar, mas não encerra disputa

Eventual pedido de vista na CCJ pode modificar o calendário, mas não significa necessariamente o arquivamento ou o abandono da proposta. A PEC está formalmente pronta para votação e a pressão política continuará sobre os senadores.

Trata-se de ponto importante da atual conjuntura. A disputa não termina na CCJ. Caso seja aprovada, a PEC ainda precisará passar pelo plenário do Senado, em 2 turnos, com no mínimo 49 votos favoráveis, antes de eventual promulgação.

Por isso, a votação de quarta-feira deve ser entendida como primeira grande batalha no Senado, e não como a etapa final.

Lula, Alcolumbre e Motta colocam peso político na votação

A tramitação ganhou impulso depois de o presidente Lula (PT) ter se reuniu com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O encontro definiu prioridades para o esforço concentrado do Congresso, entre essas a proposta que trata do fim da escala 6x1.

O movimento é (foi) politicamente relevante porque tira a PEC de posição de espera e a coloca entre as matérias que as cúpulas de ambas as Casas consideram prioritárias.

Para o governo, a pauta tem forte apelo social e dialoga diretamente com a agenda de valorização do trabalho. Para o comando do Congresso, a votação também permite responder à reivindicação que ganhou capilaridade nas redes, nos locais de trabalho e nas ruas.

A eleição, entretanto, torna o cálculo mais complexo. Os senadores precisarão decidir se enfrentam o desgaste de votar contra redução da jornada sem redução salarial ou se apoiam a proposta e assumem os eventuais custos econômicos e políticos apontados pelos setores empresariais.

Disputa que ultrapassa esquerda e direita

O debate sobre a 6x1 não cabe integralmente na tradicional divisão entre governo e oposição.

Embora o governo Lula e os partidos de esquerda estejam entre os principais defensores da medida, a reivindicação também alcança trabalhadores que não necessariamente se identificam com o campo governista.

A escala 6x1 afeta especialmente segmentos com jornadas extensas e pouco tempo de descanso, tornando a questão diretamente relacionada à vida cotidiana.

Da mesma forma, a resistência empresarial não significa que todo o setor produtivo tenha posição uniforme. O ponto central é outro: quem deve absorver o custo da mudança na organização do trabalho e como a economia brasileira deve distribuir os ganhos de produtividade?

É nesse terreno que a discussão tende a se aprofundar no Senado.

Batalha dos argumentos econômicos

A oposição à PEC concentra-se principalmente na possibilidade de aumento de custos trabalhistas, redução da margem de lucro das empresas, repasse para preços e dificuldades para setores que funcionam continuamente.

Os defensores da mudança contrapõem que a redução da jornada pode produzir ganhos de produtividade, diminuir afastamentos, melhorar a saúde do trabalhador e estimular a criação ou reorganização de postos de trabalho.

O próprio Senado registra que a proposta está alinhada à tendência internacional de redução progressiva da jornada. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) defende, desde 1962, a redução progressiva para 40 horas semanais sem corte salarial. Chile, Colômbia e México também adotaram ou estão implementando reduções graduais.

Assim, a questão não é simplesmente saber se haverá algum custo de adaptação. Haverá. A discussão mais relevante é se esse custo deve impedir mudança estrutural nas relações de trabalho ou ser absorvido gradualmente pela economia, com regras de transição.

Quarta pode ser o começo de nova etapa

A mobilização deste domingo e a votação da CCJ na quarta-feira formam, portanto, 2 momentos que se completam na mesma disputa, que está nas ruas, e agora se desolou para o Senado. Já que o texto foi já foi aprovado pela Câmara, em maio.

Nas ruas, trabalhadores pressionam. No Congresso, senadores decidem. No setor empresarial, entidades tentam adiar ou modificar a proposta.

A PEC 221 chega à CCJ em condições muito diferentes das que apresentava há poucos meses: tem texto aprovado pela Câmara, relator definido, parecer favorável, apoio declarado das cúpulas do Congresso e mobilização social nacional.

O que estará em jogo na quarta-feira não será apenas mudança na escala de trabalho. Será também a capacidade de o Senado responder à demanda que ganhou dimensão nacional e de definir qual modelo de relação entre tempo de trabalho, produtividade e qualidade de vida o País pretende adotar nas próximas décadas.

Se a CCJ aprovar a PEC, a disputa muda de patamar: o centro da pressão passará para o plenário do Senado. E, nesse momento, cada voto terá peso não apenas parlamentar, mas também político e eleitoral.

A 6x1 chegou ao Senado. E, depois de anos de debate, a decisão deixou de ser promessa distante para se transformar em disputa concreta pelo futuro do trabalho no Brasil.