CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
CATEGORIA ECONÔMICA:
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE
MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DO PARANÁ - CÓDIGO DA ENTIDADE
001 154.88293-1 – CNPJ/MF 76.695.675/0001-64, representado por seu
Presidente ROBERTO SOTOMAIOR KARAM, CPF 223.533.649-34.
CATEGORIA PROFISSIONAL:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, DE
MÁQUINAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES, DE AUTOPEÇAS E DE COMPONENTES E PARTES PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES DA GRANDE CURITIBA – CÓDIGO DA ENTIDADE 011.259.88416-8
– CNPJ/MF 76.684.943/0001-42, representado por seu Presidente SÉRGIO
BUTKA, CPF 275.092.579-72.
01 - PRAZO DE VIGÊNCIA
A vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho é
de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01 de dezembro de 2008 até 30
de novembro de 2009.
02 - CATEGORIAS ABRANGIDAS
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange as categorias
econômicas e profissionais representadas pelas Entidades Convenentes,
compreendidas no 19º Grupo da CNI e 1º da CNTM, do Quadro Geral
de Enquadramento Sindical, a que alude o artigo 577 da CLT, em suas respectivas
bases territoriais.
03 - ABONO ESPECIAL
As empresas concederão aos empregados, em caráter especial
e eventual, abono especial em valor equivalente a 28% (vinte e oito por
cento) do salário base percebido pelos empregados em 30 de novembro
de 2008, observado o teto de R$ 4.049,59 (quatro mil, quarenta e nove reais
e cinquenta e nove centavos), a ser pago em duas parcelas, na forma e condições
abaixo:
• 14% (catorze por cento) até 30/12/2008;
• 14% (catorze por cento) até 30/01/2009;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que em 30 de novembro
de 2008, percebiam salário igual ou superior a R$ 4.049,59 (quatro
mil, quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), receberão
o abono referido no “caput” em duas parcelas, pagas na forma
e condições abaixo:
• Até 30/12/2008, valor fixo de R$ 566,94 (quinhentos e sessenta
e seis reais e noventa e quatro centavos);
• Até 30/01/2009, valor fixo de R$ 566,94 (quinhentos e sessenta
e seis reais e noventa e quatro centavos);
PARÁGRAFO SEGUNDO: O abono previsto no “caput”,
e parágrafo primeiro, será devido apenas aos empregados com
contrato de trabalho vigente em 30 de novembro de 2008, e que estejam trabalhando
na empresa nas respectivas datas de pagamento, respeitado o teto salarial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que gozarem férias
e que o período de gozo coincida integralmente com os meses de dezembro/08
e janeiro/09 receberão, além do abono previsto no “caput”
e juntamente com as verbas relativas às férias, um abono complementar
de 14% (catorze por cento), calculado sobre o correspondente valor do adicional
de férias relativo aos dias gozados em dezembro/08 e janeiro/09,
respeitado o teto de aplicação previsto no “caput”
e parágrafo primeiro.
PARÁGRAFO QUARTO: As empresas que assim desejarem
poderão, a seu critério, efetuar o pagamento do Abono Especial
em parcela única no mês de dezembro/08, ou em duas parcelas,
nos meses de dezembro/08 e janeiro/09.
PARÁGRAFO QUINTO: As empresas, em razão de
eventuais dificuldades de fazer o pagamento do abono previsto no "caput"
e parágrafo primeiro no prazo estipulado, poderão procurar
o Sindicato Profissional para fixar outra data sem qualquer prejuízo
ou penalidade.
PARÁGRAFO SEXTO: Ficam desobrigadas da aplicação
desta cláusula as empresas que tenham porventura firmado acordos
coletivos diretamente com o Sindicato Profissional signatário desta
Convenção Coletiva de Trabalho e que contenham cláusulas
a título de abono especial.
04 - AUMENTO SALARIAL
a) Os salários dos empregados da categoria profissional acordante,
até a parcela de R$ 4.049,59 (quatro mil, quarenta e nove reais e
cinquenta e nove centavos), serão majorados a partir de 1º de
fevereiro 2009, com o percentual de 10,42% (dez inteiros e quarenta e dois
centésimos por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes
em 01/02/2008.
b) Os salários dos empregados da categoria profissional acordante,
vigentes em 01/02/2008, iguais ou superiores a R$ 4.049,59 (quatro mil,
quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) serão majorados,
a partir de 1º de fevereiro de 2009, com um valor fixo de R$ 421,97
(quatrocentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos);
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por força da majoração
de que trata as letras “a” e “b” acima, as partes
consideram fechado e encerrado para todos os fins de direito o período
de 1º/12/2007 a 30/11/2008, já que estão sendo atendidos
os termos da legislação vigente;
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que assim desejarem
poderão, a seu critério, conceder o aumento salarial previsto
nesta cláusula integralmente no mês de dezembro/08 ficando,
assim, desobrigadas da concessão do Abono Especial constante da cláusula
03.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas, em razão
de possíveis dificuldades financeiras, poderão procurar os
sindicatos envolvidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho
(profissional e patronal), para acordar ajustes diferenciados de majoração
salarial, inclusive aquelas que possuem sistema de participação
nos lucros ou resultados.
PARÁGRAFO QUARTO: Ficam desobrigadas da aplicação
desta cláusula as empresas que tenham porventura firmado acordos
coletivos diretamente com o Sindicato Profissional signatário desta
Convenção Coletiva de Trabalho e que contenham cláusulas
a título de aumento, ou reajuste salarial.
05 - COMPENSAÇÕES
Serão compensados todos os reajustes e aumentos espontâneos
ou compulsórios concedidos no período de 1º de fevereiro
de 2008 até a data da assinatura desta Convenção, exceto
as majorações salariais decorrentes de término de aprendizagem,
implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento,
mérito, transferência de cargo, função, equiparação
salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento
real, expressamente concedido a esse título.
06 - ADMISSÕES APÓS A DATA-BASE
O aumento dos salários dos empregados admitidos após a data-base
obedecerá os seguintes critérios, de acordo com o percentual
correspondente:
a) Os empregados admitidos após a data base, para as funções
sem paradigma, terão seus salários aumentados obedecendo a
proporcionalidade, de acordo com a aplicação do percentual
à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês, contados da data
da admissão;
b) Os empregados admitidos após a data-base, para funções
com paradigma, terão aplicado aos seus salários o mesmo percentual
de aumento concedido ao paradigma, até o limite do menor salário
da função;
c) Ficam excluídos do aqui estabelecido os empregados admitidos a
partir de 01/12/2008.
07 - PISO SALARIAL
a) Aos empregados admitidos pelas empresas que, em 30/11/2008, contavam
com até 60 (sessenta) empregados, fica assegurado, a partir de 01/02/2009,
piso salarial de R$ 710,60 (setecentos e dez reais e sessenta centavos)
por mês, ou R$ 3,23 (três reais e vinte e três centavos)
por hora.
b) Aos empregados admitidos pelas empresas que, em 30/11/2008, contavam
com 61 (sessenta e um) empregados ou mais, fica assegurado, a partir de
01/02/2009, piso salarial de R$ 776,60 (setecentos e setenta e seis e sessenta
centavos) por mês, ou R$ 3,53 (três reais e cinqüenta e
três centavos) por hora.
PARÁGRAFO ÚNICO - O piso salarial estabelecido
nesta cláusula será corrigido na mesma forma da correção
dos salários, por lei ou por norma coletiva da categoria.
08 - SALÁRIO DO COMISSIONADO
Garante-se ao empregado que recebe exclusivamente a título de comissão,
o piso salarial da categoria previsto nesta convenção, quando
estas comissões não atingirem o valor do piso salarial.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito de cálculo
da média salarial do comissionado ao pagamento do 13º salário
e férias, serão utilizados os valores percebidos a título
de comissão, referentes aos últimos 12 (doze) meses.
09 - HORAS EXTRAS
As horas extras quando prestadas de segunda a sábado, serão
remuneradas, na forma da tabela abaixo:
a) até 20 (vinte) horas mensais, com 50% (cinqüenta por cento)
de acréscimo em relação à hora normal;
b) as horas extras excedentes a 20 (vinte) horas mensais e até 40
(quarenta) horas mensais, com 70% (setenta por cento) de acréscimo
em relação à hora normal;
c) as horas extras excedentes a 40 (quarenta) horas mensais e até
60 (sessenta) horas mensais, com 80% (oitenta por cento) de acréscimo
em relação à hora normal;
d) as horas extras excedentes a 60 (sessenta) horas mensais, com 100% (cem
por cento) de acréscimo em relação à hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas extras realizadas
em dia destinado a repouso semanal remunerado (domingos e feriados) ou em
dias pontes compensados, até o limite de 8 (oito) horas diárias,
serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), sem prejuízo
do recebimento do próprio dia, a que o empregado já fizera
jus, enquanto as excedentes serão pagas com o adicional de 150% (cento
e cinqüenta por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mesma regra contida no parágrafo
primeiro aplica-se às horas extras realizadas em sábados,
quando estes integrarem fins de semana prolongados por feriados, inclusive
se forem imediatamente anteriores, ou posteriores a dias pontes compensados.
10 - SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO
Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter
meramente eventual, o(a) empregado(a) substituto(a) perceberá os
salários do substituído.
PARÁGRAFO ÚNICO - A substituição
superior a 90 (noventa) dias deixará de ser eventual, passando o
substituto a ser efetivado na função do substituído,
exceto se este estiver sob amparo da Previdência Social.
11 - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO/VALE
As empresas concederão aos seus empregados, adiantamento de salários,
nas seguintes condições:
a) o adiantamento será de, no mínimo, 40% (quarenta por cento)
do salário nominal mensal, desde que o empregado já tenha
trabalhado, na quinzena, o período correspondente;
b) o pagamento deverá ser efetuado no 15º (décimo quinto)
dia que anteceder o dia do pagamento normal;
c) o adiantamento somente não será concedido aos empregados
que assim se manifestarem expressamente;
d) poderão ser mantidas as condições atuais mais favoráveis;
e) em havendo impossibilidade de a empresa manter o adiantamento salarial/vale,
aqui pactuado, deverá a mesma entrar em contato com o Sindicato Obreiro,
a fim de com este pactuar nova modalidade de pagamento.
12 - PAGAMENTO DO SALÁRIO/VALE
As empresas que não efetuam o pagamento, do SALÁRIO ou do
VALE, em moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados tempo
hábil para o recebimento no banco, dentro da jornada de trabalho,
desde que coincidentemente com o horário bancário, excluindo-se
os horários de refeição.
13 - ERRO NA FOLHA DE PAGAMENTO
a) No caso de ocorrência inequívoca de diferença de
salário, em prejuízo do empregado, na folha de pagamento ou
adiantamento, a empresa se obriga a efetuar o pagamento da respectiva diferença,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da constatação
da diferença.
b) No caso de ocorrência inequívoca de diferença de
salário, em prejuízo do empregador, na folha de pagamento
ou adiantamento, o empregado se obriga a efetuar a devolução
da respectiva diferença, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
a partir da data da constatação da diferença.
14 – HOMOLOGAÇÃO E PAGAMENTOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Para hipótese de, ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho,
não ocorrer a homologação e/ou serem pagas as verbas
decorrentes da rescisão a partir do dia legalmente exigível,
a empresa incorrerá em multa equivalente a 01 (um) dia de trabalho,
como se o empregado trabalhando estivesse, multa esta que incidirá
por dia de atraso e que reverterá em favor do empregado. O valor
desta multa não será computado para efeito de 13º salário,
férias e quaisquer outras verbas rescisórias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em sendo o empregado comissionado,
a multa será equivalente a 01 (um) dia do salário nominal
base, acrescido de 1/30 (um trinta avos) da média de comissões
paga na rescisão, multa esta que incidirá por dia de atraso
e que reverterá em favor do empregado. O valor desta multa não
será computado para efeito de 13º salário, férias
e quaisquer outras verbas rescisórias.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso do empregado não
comparecer para o recebimento do valor devido, a empresa comunicará
o fato ao Sindicato Profissional, isentando-se, em consequência, da
referida pena pecuniária.
PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de alegação
de cometimento de falta grave, ensejadora de justa causa, incluem-se na
obrigatoriedade estabelecida no "caput”, apenas as verbas tidas
como incontroversas (salário, férias vencidas, etc.).
PARÁGRAFO QUARTO – Comparecendo a Empresa
e o Empregado e havendo recusa do Sindicato Profissional em homologar a
rescisão, deverá este fornecer declaração constando
o motivo da recusa.
15 - RECEBIMENTO DE SALÁRIOS EM CONTA BANCÁRIA
Recomenda-se às empresas que, na medida do possível, mantenham
negociação com o estabelecimento bancário no qual são
efetuados os depósitos dos salários dos empregados, objetivando
a não cobrança, pelo referido banco, de tarifas incidentes
sobre as contas bancárias nas quais os empregados recebem os salários.
16 - AVISO PRÉVIO
O aviso prévio será comunicado, obrigatoriamente, por escrito,
contra recibo do empregado, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado,
devendo neste último caso ser efetuado o pagamento das verbas rescisórias
em 10 (dez) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica expressamente vedado,
nos termos da legislação vigente, o aviso prévio “cumprido
em casa”.
17 - FÉRIAS PROPORCIONAIS
Os empregados com menos de 12 (doze) meses de contrato de trabalho que rescindirem,
por demissão espontânea, o pacto laboral farão jus ao
recebimento de férias proporcionais.
18 - MULTA DO F.G.T.S.
Recomenda-se às empresas, quando da rescisão do contrato de
trabalho, em sendo o caso, observar o disposto no artigo 18, parágrafo
1º da Lei nº 8.036/90, no que diz respeito à multa de 40%
(quarenta por cento) ser incidente sobre o montante de todos os depósitos
realizados na conta vinculada do empregado, durante a vigência do
contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos
juros, mesmo em tendo ocorrido saque para aquisição/amortização
de casa própria ou em face de aposentadoria.
19 - ANOTAÇÕES DA FUNÇÃO NA CARTEIRA
PROFISSIONAL
As empresas anotarão na Carteira de Trabalho e Previdência
Social de seus Empregados suas corretas funções de acordo
com a legislação e técnicas em vigor.
PARÁGRAFO ÚNICO - As Empresas anotarão
as alterações de salário por ocasião da data-base,
na rescisão do contrato de trabalho e quando solicitado pelo Empregado
para fins de obtenção de financiamento junto ao S.F.H..
20 - LOCAL PARA ALIMENTAÇÃO
As empresas com mais de 15 (quinze) empregados fornecerão aos mesmos
instalações adequadas para que façam suas refeições,
no recinto da empresa, ou pelo menos, fornecerão mesas, cadeiras,
fogão e geladeira para que os empregados os utilizem para as refeições.
21 - TICKETS ALIMENTAÇÃO
As empresas que já fornecem Tickets Refeição devem
fazê-lo, também, nos dias em que não há jornada
normal, mas houver trabalho extraordinário em jornada integral.
22 - DEFICIENTES FÍSICOS
As empresas deverão observar o disposto na Lei nº 8.213/91 (art.
93), no que diz respeito à contratação de deficientes
físicos.
23 - EMPREGADO COM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MILITAR
Os empregados selecionados para prestarem Serviço Militar Obrigatório
terão estabilidade provisória desde a convocação
até 30 dias após a dispensa pelos órgãos das
Forças Armadas.
As empresas que desejarem poderão reverter esta estabilidade antes
da incorporação pela liberação do FGTS, um salário
a título de indenização além do aviso prévio.
Não se aplica o disposto nesta cláusula aos casos de rescisão
de contrato de trabalho por justa causa, término de contrato a prazo
determinado ou experiência e pedido de demissão.
24 - COMUNICAÇÃO DE FALTA GRAVE
Nos casos de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, a
empresa deverá comunicar ao empregado, indicando por escrito, contra
recibo passado pelo empregado, a falta grave cometida pelo mesmo. Havendo
recusa do empregado em fornecer o recibo de comunicação, à
empresa será facultado supri-lo mediante a assinatura de duas testemunhas.
25 - AUTOMAÇÃO
Aos funcionários que tiverem suas funções extintas
ou modificadas por alterações tecnológicas dos meios
ou processos de produção e que permanecerem no quadro de lotação,
recomenda-se o treinamento adequado para aprendizagem a eventual ocupação
de novas funções.
26 - INÍCIO DAS FÉRIAS
O início das férias dos empregados deverá se dar nas
segundas-feiras, exceto se o feriado cair neste dia, quando o início
se dará no dia seguinte. Nas empresas que compensam a 2ª, 3ª
e 4ª feiras, no carnaval, as férias poderão ter início
na quinta-feira.
PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de férias
coletivas, os feriados que porventura recaiam no período de férias
não serão considerados para efeito da contagem dos dias gozados,
que serão considerados, para efeito de remuneração,
como dias normais de trabalho.
27 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Será vedada a utilização de contrato de experiência,
quando da readmissão de empregado para exercer a mesma função.
28 - PAGAMENTO DO PIS
As empresas, quando possível, promoverão o pagamento do PIS
aos seus empregados, no próprio local de trabalho. Em caso contrário,
a empresa oferecerá condições para que o empregado
receba o PIS.
29 - GARANTIA DE EMPREGO APÓS AS FÉRIAS
Quando do retorno das férias individuais, será garantido o
emprego aos trabalhadores pelo prazo de 30 (trinta) dias, não sendo
permitido conceder aviso prévio neste período.
30 - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE
Será abonada a falta do empregado estudante no horário do
exame escolar, inclusive exame vestibular ao curso superior prestado pelo
empregado estudante na base territorial de seu Sindicato, desde que em estabelecimento
oficial, pré-avisado o empregador e feita posterior comprovação.
31 - TRANSPORTE
Na hipótese da empresa fornecer ou subsidiar transporte para o trabalho,
o tempo gasto durante o trajeto entre a residência e o local de trabalho
e vice-versa, não será considerado para fins salariais ou
quaisquer outros efeitos trabalhistas.
32 - ESTAGIÁRIO
As empresas mantenedoras de convênios com entidades específicas
ou instituições de ensino, para realização de
estágios, em havendo vagas disponíveis, poderão contratar
os estagiários ao final do respectivo estágio.
33 - AUSÊNCIA LEGAIS
a) O empregado que contrair matrimônio terá direito a 03 (três)
dias úteis consecutivos de gala, sem prejuízo de salário,
pré-avisada a empresa e mediante apresentação da competente
certidão de casamento.
b) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem
prejuízo de salário, por 01 (um) dia em caso de falecimento
de sogro ou sogra, mediante comprovação.
c) No caso de internação de cônjuge, coincidente com
a jornada de trabalho, ou de filhos quando houver impossibilidade do outro
cônjuge ou companheiro(a) efetuá-la, a ausência do(a)
empregado(a), naquele dia, não será considerada como falta,
sendo pago normalmente, sem repercussão no descanso semanal remunerado,
férias e 13º salário, desde que apresentada a posterior
comprovação.
d) No caso de ausência do empregado motivada pela necessidade de obtenção
de documentos legais pessoais, mediante posterior comprovação,
a falta não será considerada para efeito de descanso semanal
remunerado, férias e 13º salário. Não se aplicará
este item (item "d") quando o documento puder ser obtido em dia
não útil.
34 - PREENCHIMENTO DE VAGAS
As empresas darão preferência ao remanejamento interno de seus
trabalhadores em atividade, para preenchimento de vagas de níveis
superiores;
As empresas poderão utilizar o balcão de emprego do Sindicato;
As empresas, sempre que possível darão preferência à
readmissão dos ex-empregados.
35 - TESTE ADMISSIONAL
a) a realização de testes práticos operacionais não
poderão ultrapassar a 01 (um) dia.
b) as empresas que possuírem refeitório próprio fornecerão
gratuitamente alimentação aos candidatos em testes, desde
que estes coincidam com horários de refeição.
36 - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
As empresas poderão estabelecer diretamente com seus empregados,
em sua totalidade ou em setores específicos, em qualquer tempo, dentro
da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, regime
de compensação da jornada de trabalho, atendendo o que segue:
I. Extinção completa do trabalho aos sábados: as horas de trabalho correspondentes aos sábados, serão compensadas no decurso da semana de segunda a sexta-feira, com o acréscimo de até, no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas as horas semanais conveniadas, respeitados os intervalos de lei.
II. Extinção parcial do trabalho aos sábados: as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de segunda a sexta-feira, observadas as condições gerais básicas referidas no item anterior.
III. As empresas poderão estabelecer programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados de fim de semana, de sorte que possam os empregados ter períodos de descanso mais prolongados, inclusive nos dias de carnaval, com comunicação prévia ao Sindicato Profissional e antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
IV - Quando o feriado coincidir com sábado, a empresa que trabalhar
sob o regime de compensação de horas de trabalho poderá,
alternativamente:
a) reduzir a jornada diária, ou semanal, de trabalho, subtraindo
os minutos relativos à compensação;
b) pagar o excedente como horas extraordinárias, nos termos desta
Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas poderão utilizar-se, dentro da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, quaisquer das compensações previstas nesta cláusula, mediante pactuação com seus empregados, devendo ser chamado o Sindicato Profissional convenente para realização da assembléia objetivando a ratificação dos termos acordados para fins de depósito e registro junto ao órgão do Ministério do Trabalho.
37 - COMUNICADOS DO SINDICATO
As empresas colocarão a disposição local apropriado
e acessível aos trabalhadores para a fixação de comunicados
oficiais de interesse da categoria, os quais serão encaminhados ao
setor competente da empresa.
38 - PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS EM FUNDO DE EDUCAÇÃO
E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
As empresas recolherão às suas expensas, diretamente para
a Entidade Sindical Profissional dos empregados abrangidos por esta Convenção
Coletiva de Trabalho, a título de participação na manutenção
de fundo sindical de educação e qualificação
profissional, o equivalente a 13% (treze por cento) do salário base
de cada empregado beneficiado por esta Convenção Coletiva
de Trabalho, vigente em 30 de novembro de 2008, observado o teto de aplicação
de R$ 4.049,59 (quatro mil, quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos),
em 03 (três) parcelas, conforme deliberação das respectivas
assembléias e na forma e condições abaixo explicitadas:
a) A primeira parcela será de 5% (cinco por cento), devendo ser
recolhida até o dia 10 (dez) de fevereiro de 2009;
b) A segunda parcela será de 5% (cinco por cento), devendo ser recolhida
até o dia 10 (dez) do mês de abril de 2009,
c) A terceira parcela será de 3% (três por cento), devendo
ser recolhida até o dia 10 (dez) do mês de junho de 2009,
d) O pagamento dar-se-á sempre através de guias próprias
que serão encaminhadas pela Entidade Sindical Profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Excluem-se da aplicação
desta cláusula, os empregados pertencentes a categorias profissionais
diferenciadas, bem como os que estiverem com seus contratos de trabalho
suspensos, seja a que título for.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A empresa que deixar de
recolher a participação acima estabelecida, dentro dos prazos
assinalados, incorrerá em multa no valor correspondente a 5% (cinco
por cento) do montante não recolhido, se paga nos primeiros 30 (trinta)
dias subseqüentes ao vencimento. Após este prazo, incorrerá
em mais multa de 2% (dois por cento) do montante não recolhido, cumulativamente,
por mês de atraso.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Em razão do pagamento
instituído nesta cláusula, compromete-se o Sindicato Obreiro
a não efetuar cobranças, a qualquer título, das empresas
abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho que busquem
a sua participação na negociação e homologação
de acordos, durante a vigência determinada na cláusula primeira.
39 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR
As empresas que prestam serviços fora do território nacional
especificarão diretamente com seus empregados, nos contratos de trabalho
ou em aditamento, as condições ajustadas, tais como remuneração,
pagamento, despesas, visitas aos familiares, forma e horário de trabalho.
40 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DE
CONTRATAÇÃO
As empresas que vierem a deslocar seus empregados para prestar serviços
fora do local da contratação por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos, deverão especificar nos contratos de trabalho ou em
aditamento, as condições com eles diretamente ajustadas, tais
como remuneração, pagamento, despesas, visitas aos familiares,
forma e horário de trabalho, etc.
PARÁGRAFO ÚNICO: A obrigação
contida no “caput” não se aplica para os deslocamentos
ocorridos dentro da Região Metropolitana de Curitiba.
41 - NÃO OCORRÊNCIA DE SUPERPOSIÇÃO
DE VANTAGENS
A promulgação de legislação ordinária
e/ou complementar, regulamentadora dos preceitos constitucionais, substituirá,
onde aplicável, direitos e deveres previstos nesta Convenção,
ressaltando-se sempre as condições mais favoráveis
aos empregados, vedada em qualquer hipótese a acumulação.
42 - ATENDIMENTO DE NORMAS LEGAIS E/OU CONVENCIONAIS
Em sendo levado ao conhecimento do Sindicato Profissional o fato de alguma
das empresas representadas pelo Sindicato Patronal não estar atendendo
disposição legal e/ou convencional, poderá aquele comunicar,
por escrito, a situação ao Sindicato Patronal que terá,
num prazo de 10 (dez) dias, de diligenciar junto à empresa em questão,
no sentido de, em ficando constatada a eventual falha apontada, orientá-la
a sanar a mesma comunicando, dentro do prazo referido, ao Sindicato Profissional
o atendimento à solicitação feita.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo acima mencionado poderá
ser prorrogado mediante acordo entre as Entidades Sindicais convenentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em existindo a falha comunicada
pelo Sindicato Profissional, fica ressalvado que o não atendimento
pela empresa às orientações do Sindicato Patronal,
a este não poderá ser imputada qualquer responsabilidade.
43 - CIPA
A eleição da CIPA deverá ser precedida de ampla divulgação
interna, sendo convocada com antecedência de 60 (sessenta) dias da
data da eleição, com cópia da convocação
enviada ao Sindicato Profissional, estabelecendo prazo desde a convocação
até 10 (dez) dias antes do pleito para registro de candidatos, que
no ato deverão receber comprovante de sua inscrição;
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A eleição será
procedida sem a constituição e inscrição de
chapas, realizando-se o pleito através de votação em
lista única contendo o nome de todos os candidatos. As empresas setorializarão,
se for o caso, a inscrição e a eleição dos candidatos;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Todo o processo eleitoral e
a respectiva apuração poderão ser coordenados pelo
Vice-Presidente da CIPA em exercício, se este assim o quiser, em
conjunto com o Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho
da Empresa, caso em que os membros coordenadores da eleição
e apuração não poderão participar da eleição;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Após a realização
das eleições o seu resultado, com cópia da respectiva
ata de posse, deverá ser enviado ao Sindicato Profissional no prazo
de 10 (dez) dias úteis;
PARÁGRAFO QUARTO - Os representantes dos empregados
na CIPA, efetivos ou suplentes, não poderão sofrer despedida
arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundamentar
em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
PARÁGRAFO QUINTO - Os membros da CIPA em conjunto,
e de acordo com as orientações do Presidente da Comissão,
serão responsáveis, além das atribuições
normais previstas na legislação, pela realização
semestral de inspeção relativa a Higiene e Segurança
do Trabalho, devendo da mesma apresentar relatório, assinado por
todos os membros.
PARÁGRAFO SEXTO - As atas de reunião da CIPA
deverão ser redigidas em linguagem compreensível, assinadas
por todos os presentes na reunião e afixadas em edital, logo após
as reuniões da Comissão.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Os membros titulares da
CIPA poderão utilizar 02 (duas) horas em cada mês ou o tempo
suficiente, conforme item 5.17 da NR-05, sem prejuízo do seu salário,
DSR e férias, para atividades de preparação técnica
das reuniões mensais ordinárias, e tarefas constantes do plano
de trabalho da Comissão.
44 - UNIFORMES, FERRAMENTAS E EPI'S
a) As empresas fornecerão, gratuitamente, aos empregados uniformes,
fardamentos, macacões e outras peças de vestimenta, bem como
equipamentos individuais de proteção e segurança, quando
exigidos na prestação de serviços;
b) O fornecimento do EPI, quando for o caso, atenderá prescrição
médica à melhor adaptação ao empregado;
c) O empregado se obrigará ao uso devido, à manutenção
e limpeza adequada dos equipamentos e uniformes que receber e a indenizar
a empresa por extravio ou dano, desde que se comprove o caráter doloso.
Extinto ou rescindido o seu contrato de trabalho deverá o empregado
devolver os equipamentos e uniformes, que continuam de propriedade da empresa;
d) A empresa fará a entrega do equipamento de proteção
no primeiro dia de trabalho do empregado, treinando-o quanto ao uso adequado,
a manutenção e cuidados necessários com o mesmo, dando
conhecimento das áreas perigosas e/ou insalubres, e informará
sobre os riscos dos eventuais agentes agressivos de seu posto de trabalho;
e) Quando, no desempenho de suas funções, for exigido o uso
de óculos de segurança será garantido, gratuitamente,
aos empregados com deficiência visual, óculos corretivos de
segurança;
f) As empresas fornecerão, sem qualquer ônus ao empregado,
as ferramentas e instrumentos de precisão, necessários e utilizados
no local de trabalho, para a prestação dos serviços
respectivos;
g) As ferramentas ou instrumentos de precisão serão reembolsados
pelo empregado, na ocorrência de perda ou dano causado pelo uso indevido,
ressalvado o desgaste normal das ferramentas.
45 - TREINAMENTO NA ADMISSÃO E READEQUAÇÃO
EM NOVA FUNÇÃO
As empresas promoverão, quando da admissão, ou quando da mudança
de função dos empregados, treinamento de integração
abordando orientações de saúde e segurança no
trabalho, bem como designarão uma pessoa para acompanhar e orientar
o empregado citado na efetiva operação no posto de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO: o tempo destinado à integração
e ao acompanhamento será fixado pela empresa, de acordo com a complexidade
do trabalho a ser desempenhado devendo, para tanto, ser observado o tempo
mínimo de cinco dias quando a função compreender a
operação de máquinas de corte e dobra de metais, tais
como prensas (excêntricas, hidráulicas e de fricção),
dobradeiras e guilhotinas.
46 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS
Recomenda-se às empresas que possibilitem aos seus empregados e à
CIPA o acesso e conhecimento do Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais - PPRA vigente, bem como o cronograma de ações/atividades
dele decorrente possibilitando, assim, no que for possível, a discussão
e sugestões de melhorias por parte dos referidos empregados.
47 - TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
É vedado aos Técnicos de Segurança do Trabalho, nas
empresas abrangidas pela NR4, o exercício de outras atividades nas
empresas durante o horário de sua atuação profissional
no respectivo serviço.
48 - PREVENÇÃO DE ACIDENTES - PRENSAS MECÂNICAS
E MÁQUINAS OPERATRIZES:
As prensas mecânicas e máquinas operatrizes deverão
dispor de mecanismos de segurança que previnam a ocorrência
de acidentes com os empregados que operam essas máquinas.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de acidente
caberá às Empresas o envio de uma via da CAT emitida para
o Sindicato Profissional, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas
do evento.
49 - EMISSÃO DE LAUDO DE INSALUBRIDADE
A empresa entregará ao empregado, por ocasião de seu desligamento,
quando por este solicitado, uma cópia do laudo de insalubridade existente,
bem como preencherá o formulário para aposentadoria especial,
para fins de comprovação junto ao instituto previdenciário.
50 - EXAMES MÉDICOS
Será obrigatório e gratuito o exame médico por ocasião
da admissão, periódico, na mudança de função,
no retorno ao trabalho, depois de afastado por período igual ou superior
a trinta dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional
ou não, ou parto, e demissional, respeitando os prazos legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado,
quando por este ou seu médico forem requeridos, o resultado dos exames
admissional, periódicos, na mudança de função,
no retorno ao trabalho, depois de afastado por período igual ou superior
a trinta dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional
ou não, ou parto, e demissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A segunda via do Atestado de
Saúde Ocupacional (ASO) será obrigatoriamente entregue ao
trabalhador, mediante recibo na primeira via.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas fabricantes ou
recuperadoras de baterias que manipulam óxido de chumbo, submeterão
seus empregados a exames médicos específicos.
51 - ATESTADOS MÉDICOS
As faltas ocorridas por motivo de doença poderão ser justificadas
por atestados médicos fornecidos pela Instituição Previdenciária,
qualquer instituição conveniada ou contratada pela empresa,
ou pelo Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será fornecido o
CID (Código Internacional de Doenças) desde que o paciente
autorize.
52 - EXAMES LABORATORIAIS
O empregado será dispensado do trabalho, no caso de existir a necessidade
de submeter-se a exames laboratoriais, quando solicitado pelo médico
da empresa, do Sindicato ou da Previdência Social, pelo tempo necessário
a realização dos exames, mediante a respectiva comprovação
posterior.
53 - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA
As empresas complementarão o valor do salário líquido
no período de afastamento por doença, ou acidente de trabalho,
compreendido entre o 16º e o 60º dia, em valor equivalente a diferença
entre o efetivamente percebido da Previdência Social e o salário
líquido, respeitando sempre para efeito de complementação,
o limite máximo da contribuição previdenciária.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados que não
tenham direito ao auxílio previdenciário por não terem
ainda completado o período de carência exigido pela Previdência
Social, a empresa pagará 70% do salário mensal entre o 16º
e o 90º dia, respeitado também o limite máximo de contribuição
previdenciária;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Não sendo conhecido o
valor básico da Previdência Social a complementação
deverá ser paga em valores estimados. Em ocorrendo diferença
a maior ou a menor deverá ser compensada no pagamento imediatamente
posterior;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Excluem-se os empregados afastados
durante a vigência do contrato de experiência.
PARÁGRAFO QUARTO - Estando o empregado em gozo de
auxílio doença, as empresas fornecerão os vales-transporte
necessários à locomoção do mesmo para a realização
da Perícia Médica, quando solicitada pelo órgão
previdenciário.
54 - SUBSÍDIO PARA MEDICAMENTOS
Recomenda-se às empresas, sempre que possível o seguinte:
a) o estabelecimento de convênios com farmácias e drogarias
para aquisição de remédios pelos seus empregados, ou;
b) o reembolso mediante o adiantamento para desconto em duas parcelas dos
medicamentos adquiridos com receita médica, cujo custo de aquisição
ultrapasse de 20 % do salário base do empregado, ou;
c) o estabelecimento de convênio com farmácias e drogarias,
para desconto em folha de pagamento do mês seguinte ao da aquisição
dos medicamentos, sempre que não for possível o parcelamento
recomendado na letra "b".
55 - AUXÍLIO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE
No caso de falecimento do empregado que receba até 10 (dez) vezes
o salário mínimo, como salário nominal, a empresa pagará
a título de auxílio por morte, em parcela única, juntamente
com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes,
02 (dois) salários nominais (base).
Se o falecimento tiver sido ocasionado por acidente do trabalho, será
pago o valor equivalente a 03 (três) salários nominais (base).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores estabelecidos nesta
cláusula, para os empregados que percebam salário nominal
(base) acima de 10 (dez) vezes o salário mínimo será
de 01 (um) e 02 (dois) salários nominais, respectivamente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A Empresa que assim o desejar
poderá fazer substituir esta obrigação por seguro de
vida equivalente, cujo custeio deverá ser de sua responsabilidade.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O estabelecido nesta cláusula
("caput" e parágrafos primeiro e segundo) aplica-se aos
casos de infortúnio dos quais venham a decorrer invalidez permanente.
56 - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO
a) As empresas efetuarão nas folhas de pagamento de seus empregados
o desconto das mensalidades de convênios médicos e odontológicos
firmados pelo sindicato obreiro, desde que por estes autorizado.
PARÁGRAFO ÚNICO – O repasse das importâncias
descontadas por apontamento do Sindicato profissional, deverá ser
efetuado até o terceiro dia útil, após o pagamento
dos salários ou em vencimento posterior definido pelo mesmo.
b) As empresas poderão descontar mensalmente dos salários
de seus empregados, de acordo com o artigo 462, da CLT, além dos
descontos permitidos em lei, os referentes a planos médico-odontológicos
com participação dos empregados nos custos, alimentação,
alimentos, convênios com supermercados, medicamentos e clube/agremiações
desde que previamente autorizados por escrito, pelos próprios empregados,
ressalvado o direito dos mesmos reconsiderarem, no primeiro dia útil
do mês e por escrito, a autorização anteriormente firmada,
desde que não tenham débitos pendentes.
57 - PLANO DE SAÚDE
As empresas que possuam mais de 100 (cem) empregados deverão manter
plano de saúde que beneficie os empregados, sendo permitida a participação
destes nos respectivos custos.
58 - ÁGUA POTÁVEL
A Água Potável oferecida aos trabalhadores deverá ser
submetida anualmente à análise bacteriológica. Os reservatórios
e caixas d'água deverão ser mantidos em condições
de higiene e limpeza.
PARÁGRAFO ÚNICO - O resultado do exame anual
deverá ser afixado no quadro de avisos da empresa. Recomenda-se que
o mesmo seja enviado ao Sindicato Profissional, o qual também poderá
solicitá-lo uma vez ao ano.
59 - ATENDIMENTO EMERGENCIAL
As empresas que trabalhem no período noturno oferecerão condições
de remoção, em caso de acidente do trabalho ou doença,
quando necessário o afastamento do empregado do local de trabalho.
60 - AUXÍLIO CRECHE
a) As empresas com pelo menos 30 (trinta) empregadas, com mais de 16 (dezesseis)
anos de idade e que não possuam creche própria, poderão
optar entre celebrar o convênio previsto no parágrafo segundo
do artigo 389 da C.L.T., ou reembolsar as despesas diretamente havidas com
a guarda, vigilância e assistência de filho legítimo
ou legalmente adotado, em creche credenciada, de sua livre escolha, até
o limite de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria,
vigente na época do evento, por filho (a) com idade de 0 (zero) até
12 (doze) meses. Na falta do comprovante acima mencionado será pago
diretamente à empregada o valor fixo de 15% (quinze por cento) do
salário normativo da categoria, vigente na época do evento,
por filho (a) com idade entre 0 (zero) e 12 (doze) meses;
b) O auxílio creche objeto desta cláusula não integrará,
para nenhum efeito, o salário da empregada;
c) Estão excluídas do cumprimento desta cláusula as
empresas que tiverem condições mais favoráveis ou acordos
específicos celebrados com o sindicato representativo da categoria
profissional.
61 - ABONO DE FALTA PARA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES
ESCOLARES
Os empregados que possuam filho(s) cursando o 1º e 2º graus (pais,
mães ou responsáveis com guarda judicial comprovada), quando
convocados para reuniões escolares a se realizarem em horário
coincidente com o de sua jornada de trabalho, até o número
de uma em cada semestre letivo, terão abonadas as horas de ausência
ao trabalho, limitadas estas a meia jornada de trabalho, desde que apresentando
à empresa, previamente, a respectiva convocação da
escola e, após, documento original comprovando a presença
na reunião respectiva.
62 - NECESSIDADES HIGIÊNICAS
a) Nas empresas que utilizam mão-de-obra feminina, as enfermarias
ou caixas de primeiros socorros deverão conter absorventes higiênicos,
para ocorrências emergenciais;
b) As empresas proporcionarão, gratuitamente, produtos adequados
a higiene pessoal de seus empregados, de acordo com as condições
específicas do trabalho realizado.
63 - ESTABILIDADE DA GESTANTE
Garante-se a estabilidade provisória da empregada gestante até
05 (cinco) meses após o parto, assegurando-se-lhe o direito de, em
permanecendo no emprego, amamentar o seu filho, gozando de descanso de 30
(trinta) minutos em cada turno de trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A critério da Empregada
o descanso a que alude o “caput” da cláusula poderá
ser gozado cumulativamente no início ou término da jornada
diária.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A comunicação
do estado de gestante, deverá ser feita até 30 (trinta) dias
após a rescisão.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A garantia acima cessará
no caso de rescisão de contrato de trabalho por mútuo acordo
entre empregada e empregador, com a assistência do Sindicato Profissional.
64 - EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA
a) Aos empregados que, comprovadamente, manifestarem, por escrito e na vigência
do seu contrato de trabalho, a condição de estarem a um máximo
de 12 (doze) meses da aquisição do direito a aposentadoria,
e que contem com um mínimo de 05 (cinco) anos na atual empresa, ou
que estejam a 18 (dezoito) meses da aquisição do direito de
aposentadoria e contem com 10 (dez) anos de serviço na atual Empresa,
fica assegurado o emprego ou salário durante o período que
falta para aposentar-se.
b) Completados os 30 (trinta) anos de serviço, ou período
necessário a obtenção de aposentadoria especial, sem
que o empregado requeira, fica extinta esta garantia convencional.
65 - ABONO POR APOSENTADORIA
O empregado com mais de 05 (cinco) a 10 (dez) anos de serviço na
mesma empresa que solicitar demissão em decorrência de sua
aposentadoria definitiva, terá assegurado um abono de 1,5 (um e meio)
salário base.
Aos empregados com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa
o abono será de 02 (dois) salários base.
66 - REVISTA
As empresas que adotam a prática da revista nos empregados deverão
fazê-la por pessoa do mesmo sexo.
67 - QUADRO FUNCIONAL
Recomenda-se às empresas que na medida do possível, mantenham
em seu quadro funcional, empregados com idade superior a 40 (quarenta) anos.
68 - SALÁRIO ADMISSÃO
Será garantido ao empregado admitido para a mesma função
de outro, cujo contrato de trabalho foi rescindido sob qualquer condição,
igual salário ao menor salário pago na função,
sem considerar as vantagens pessoais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não se incluem na
garantia do item anterior as funções individualizadas, ou
seja, aquelas que possuam um único empregado no seu exercício.
69 - PROMOÇÕES
A promoção e aumento salarial dela decorrente deverão
ser anotadas na CTPS do empregado, não sendo compensável ou
dedutível.
70 - HORÁRIOS ESPECIAIS DE TRABALHO
As empresas poderão firmar acordos com os seus empregados em sua
totalidade ou em setores específicos, relativamente a horários
especiais de trabalho, tendo em vista manter o processo de produção,
evitando assim a interrupção nas áreas em que, por
motivo de ordem técnica, não seja possível a parada
das máquinas e/ou equipamentos, sendo necessária a realização
de assembléia pelo Sindicato Profissional para deliberar sobre o
assunto.
71 - FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho,
as empresas poderão adotar o sistema de flexibilização
de jornada de trabalho de seus empregados, mediante comunicação
prévia ao Sindicato Profissional, num prazo de 15 (quinze) dias,
o qual realizará assembléia geral extraordinária para
deliberar sobre tal sistema.
PARÁGRAFO ÚNICO: Aprovado pela maioria absoluta dos trabalhadores,
será utilizado o modelo de ACORDO COLETIVO anexo.
72 - TRABALHO TEMPORÁRIO
a) Na execução dos serviços de sua atividade produtiva
fabril ou atividade principal, no segmento representado pela categoria profissional
abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho e, ainda,
nos serviços rotineiros de manutenção mecânica
e/ou elétrica, as empresas não poderão se valer senão
de empregados por ela contratados sob o regime da C.L.T., salvo nos casos
definidos na Lei nº 6.019/74, e os casos de empreitada, cujos serviços
não se destinem à produção propriamente dita;
b) Nos casos de substituição de empregadas em decorrência
de licença maternidade, o prazo previsto na Lei nº 6.019/74,
a critério da empresa e atendidos os dispositivos da lei citada,
poderá ser prorrogado pelo prazo do efetivo afastamento.
73 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
As empresas fornecerão comprovantes de pagamento de salário
a seus empregados, com a discriminação das importâncias
pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa
e o valor do recolhimento a ser efetuado na conta vinculada do FGTS.
74 - OPÇÃO PELO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS
O empregado poderá manifestar sua opção preferencial
em relação ao período de gozo de férias individuais,
quando da elaboração, pela empresa, da respectiva escala.
A empresa na medida de suas possibilidades, programará as férias
de seus empregados segundo essa opção preferencial, permanecendo,
entretanto, com as prerrogativas contidas no art. 136 da CLT.
75 - PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA PREVIDÊNCIA
As empresas deverão preencher a documentação exigida
pelo INSS quando solicitado pelo empregado, e fornecê-la obedecendo
aos seguintes prazos máximos:
a) para fins de obtenção de Auxílio Doença:
05 (cinco) dias úteis;
b) para fins de aposentadoria: 10 (dez) dias úteis;
c) para fins de obtenção de aposentadoria especial: 15 (quinze)
dias úteis.
76 - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
Os dirigentes sindicais eleitos e no máximo de 01 (um) por empresa,
pertencentes ao Sindicato Profissional convenente, serão liberados
por até 15 (quinze) dias, sucessivos ou alternados, no prazo de vigência
desta Convenção, para que, sem prejuízo de seus salários,
nas Empresas onde sejam empregados, possam comparecer a assembléias,
congressos, cursos e outras promoções sindicais ou de organismos
oficiais, desde que haja a comunicação prévia, no mínimo
de 05 (cinco) dias com a comprovação do efetivo comparecimento
no evento.
78 – COMISSÃO BIPARTITE PERMANENTE DE ESTUDOS
As partes signatárias desta convenção estabelecerão,
num prazo de 30 (trinta) dias, Comissão Bipartite Permanente de Estudos
como instância de estudos visando a promoção de melhorias
no que se refere à saúde e segurança do ambiente de
trabalho e dos trabalhadores representados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Comissão Bipartite
Permanente de Estudos será formada por representantes dos Sindicatos
Patronal e Profissional signatários desta Convenção,
na proporção de 03 (três) membros titulares e 03 (três)
membros suplentes de cada Entidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os critérios de instalação
e funcionamento da Comissão prevista no “caput” serão
definidos pelas Entidades constituintes.
79 – INFORMAÇÕES AO SINDICATO
As empresas que tenham em seus quadros empregados associados ao Sindicato
Obreiro deverão, mensalmente, encaminhar ao mesmo relação
contendo o nome dos empregados associados e o valor do desconto a título
de mensalidade.
80 - MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES
A empresa deverá recolher a mensalidade do Sindicato, paga por seus
empregados, até 10 (dez) dias após ter sido feito o desconto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de cobrança
feita pelo próprio Sindicato, a empresa terá 05 (cinco) dias
após receber a notificação de cobrança para
proceder o pagamento;
PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de descumprimento dos
prazos acima estabelecidos, a empresa fica obrigada a recolher a mensalidade
corrigida com base no índice da T.R.D., ou seu substituto, até
o dia do efetivo recolhimento.
81 - PENALIDADE
Fica instituída multa penal, por infração às
disposições clausuladas nesta Convenção, por
empregado, o valor equivalente a 2% (dois por cento) do menor piso salarial,
exclusivamente nas obrigações de fazer, a qual reverterá
em favor do prejudicado.
82 - FORO
Fica eleito o foro da sede do Sindicato Profissional, para dirimir conflitos
oriundos da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Curitiba, 09 de dezembro de 2008.
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIMETAL/PR
ROBERTO SOTOMAIOR KARAM
CPF 223.533.649-34.
Presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
DE MÁQUINAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES, DE AUTOPEÇAS E DE COMPONENTES E PARTES PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES DA GRANDE CURITIBA
SÉRGIO BUTKA
CPF 275.092.579-72.
Presidente
ANEXO DA CLÁUSULA Nº 71, FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, CONSTANTE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ASSINADA EM 09/12/2008.
Acordo Coletivo sobre Flexibilização da Jornada de Trabalho
De um lado (empresa...) e de outro o (Sindicato...), de acordo com o deliberado em Assembléia Geral Extraordinária legalmente convocada e realizada nos termos da legislação em vigor, resolvem entre si celebrar o Acordo Coletivo de Trabalho que passa a fazer parte integrante dos contratos individuais, nos termos das cláusulas e condições a seguir:
Cláusula Primeira - Do Objeto
As partes, acreditando na modernidade das relações entre o
Capital e o Trabalho, resolvem flexibilizar a jornada de trabalho dos empregados,
que será administrada através de débito e crédito,
formando-se um Banco de Horas.
Cláusula Segunda - Fundamentação Legal
O presente Acordo Coletivo de Trabalho está amparado pelo que dispõe
o art. 59 da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.601/98
e Medida Provisória 2.164-41/2001, que alteram o parágrafo
2º do referido artigo estabelecendo que o excesso de horas em um dia
pode ser compensado pela correspondente diminuição em outro
dia, de maneira que não exceda, no período máximo de
um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado
o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
Cláusula Terceira - Da Jornada - Critério de Compensação
As horas trabalhadas na semana, compostas pela jornada contratada acrescidas
da prorrogação, que não pode ultrapassar 10 (dez) horas
diárias, serão creditadas no Banco de Horas para posterior
compensação através da concessão de folgas ou
adicionadas no período de férias legais, na proporção
de um por um no que se refere aos dias úteis e um por dois no que
se refere aos domingos e feriados, sem qualquer adicional.
Parágrafo Primeiro: As horas faltantes para completar a jornada semanal
contratada serão debitadas no Banco de Horas, na proporção
de um por um no que se refere aos dias úteis e um por dois no que
se refere aos domingos e feriados, que poderão ser repostas a critério
das partes.
Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas além do disposto no
“caput”, assim como aquelas que ultrapassarem o limite diário
de 10 (dez) horas, serão pagas como extraordinárias, obedecendo
norma coletiva vigente. Essas horas excedentes não serão consideradas
para efeito de crédito e não comporão o Banco de Horas.
Cláusula Quarta - Da Jornada
A jornada de trabalho dos empregados será a que consta dos respectivos
contratos individuais de trabalho, bem como o intervalo para refeição
e descanso previsto.
Cláusula Quinta - Da Remuneração
A remuneração mensal básica dos empregados não
sofrerá qualquer alteração por conta deste Acordo Coletivo
de Trabalho.
Parágrafo Único: As horas objeto do banco de horas não
terão qualquer reflexo no cômputo do DSR, férias e 13º
salário, a não ser quando pagas como extraordinárias.
Cláusula Sexta - Do Relatório de Horas
O saldo de horas será administrado pelo empregador através
de um controle individual, sendo comunicado aos respectivos empregados periodicamente.
Cláusula Sétima - Da Comunicação da
Compensação
Possuindo o empregado saldo credor no Banco de Horas e desejando sua utilização
imediata como folga, deverá comunicar a empresa com antecedência
mínima de 03 (três) dias, facultado ao empregador acolher a
solicitação ou negociar novo período.
Cláusula Oitava - Dos Admitidos
Os empregados admitidos no período da vigência do presente
Acordo Coletivo, automaticamente, estarão integrados no sistema de
Banco de Horas.
Cláusula Nona – Dos Desligados
Na ocorrência de desligamento do empregado, o saldo credor será
pago com os acréscimos sobre a remuneração da hora
normal previstos na Convenção Coletiva de Trabalho, e o saldo
devedor será abonado.
Parágrafo Único: No caso de dispensa por justa causa as horas
negativas serão descontadas.
Cláusula Décima – Da Liquidação
do Banco de Horas
A presente norma observará o limite dos 12 (doze) meses seguintes
à assinatura do Acordo, devendo as partes zerar o Banco de Horas,
eliminando o excesso de créditos ou débitos na vigência
do presente acordo.
Parágrafo Único: Eventuais saldos de horas (débitos
e créditos) existentes na apuração do balanço
poderão ser objeto de negociação visando a transferência
para exercício posterior.
Cláusula Décima Primeira – Do Acordo de Compensação
A adoção deste sistema de flexibilização da
jornada de trabalho não descaracterizará o acordo de compensação
de jornada porventura existente.
Cláusula Décima Segunda - Da Vigência
O presente instrumento terá vigência de 01 (um) ano, compreendido
no período de ....../..../.... a ......../...../....... .
Por estarem justas e acertadas e para que produza efeitos jurídicos
e legais, assinam as partes acordantes o presente Acordo Coletivo de Trabalho
em 3 (três) vias, comprometendo-se, consoante o que dispõe
o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, promover
o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo,
na Delegacia Regional do Trabalho.
Curitiba, ...........
Empresa Sindicato