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O PL 6.616/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), retorna à pauta da Comissão de Seguridade Social Família. O relator da matéria, que apresenta parecer favorável com emenda, é o deputado Leonardo Vilela (PSDB/GO).

A proposta reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no artigo 2º da Lei 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Empregado doméstico
A Comissão também poderá analisar o PL 249/07, do deputado Sandes Júnior (PP/GO). A proposição prevê a aposentadoria para empregados domésticos e trabalhadores avulsos.

O relator da matéria é o deputado Marcelo Castro (PMDB/PI), que apresenta substitutivo ao texto original. O parecer do relator prevê a penalização do empregador que não arcar com o pagamento dos benefícios previdenciários dos empregados domésticos.

A comissão se reúne nesta terça-feira, 11/12, às 14h30; na quarta-feira, 12, às 9h30; e na quinta-feira, 13, às 9h30, em audiência pública para debater o PL 478/07, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

Fonte: Diap