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A Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta do plenário trancada por seis medidas provisórias e três projetos de lei que tramitam em regime de urgência constitucional. A obstrução da base governista, que já dura três semanas, poderá ser mantida caso não haja acordo no Senado para a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a CPMF e a DRU até 2011, principal matéria do Governo neste final de ano.

Pelo acordo, a Câmara votaria inicialmente apenas duas MPs: 394/07 e 395/07 na terça-feira, 11/12, e os senadores as votariam na quarta-feira, 12/12, depois de votar o primeiro turno da prorrogação da CPMF e da DRU.

Registro de armas
A primeira MP que tranca a pauta é a 394/07, que estende o prazo de registro de armas de fogo para 2 de julho de 2008. Não há consenso entre os partidos em relação às mudanças propostas pelo relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).

Mattos permite o registro precário de armas pela internet e a dispensa de exames psicológicos e de aptidão para registrar armas calibre 22. Estes foram dois pontos que receberam críticas dos deputados no debate da matéria.

O relator introduziu ainda a possibilidade de entregar armas ao Poder Público a qualquer tempo com recebimento de indenização; o fim do prazo para registro de armas de fogo, desde que comprovada a origem lícita da posse; e a doação às corporações policiais de armas entregues voluntariamente ou apreendidas.

A MP original apenas reduz algumas taxas e prorroga, até 2 de julho de 2008, o prazo para renovação do registro de armas perante a Polícia Federal.

Créditos extraordinários
A segunda MP com prazo de análise vencido é a 395/07. Ela abre crédito de R$ 3,25 bilhões a diversos ministérios, dos quais R$ 1,7 bilhão somente para a pasta da Saúde, com o objetivo de socorrer hospitais federais e reajustar os preços das tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo dados do ministério, o valor do procedimento para parto normal passa de R$ 317 para R$ 403 (alta de 27%); o exame de ecocardiografia passa a custar R$ 30,72 (aumento de 50%); a ultrassonografia obstétrica passa a custar R$ 33,00 (44,8% a mais).

Demais proposições que trancam a pauta da Câmara:
MP 396/07, que autoriza o Tesouro Nacional a resgatar antecipadamente títulos emitidos para fundos de previdência estaduais. A operação tem como objetivo ajudar os governos estaduais com dificuldades de caixa a pagar despesas com aposentados e pensionistas.

MP 397/07, que revoga a Medida Provisória 385/07, que prorrogava até julho de 2008 o prazo para o trabalhador rural autônomo, enquadrado como segurado contribuinte individual, requerer sua aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo.

MP 398/07, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para prestar os serviços de radiodifusão pública demandados pelo Poder Executivo federal ou por outras empresas da União.

Mais conhecida como TV Pública, a EBC incorporará todo o patrimônio e pessoal da Empresa Brasileira de Comunicação (Radiobrás), contará com um conselho administrativo, um conselho fiscal e um conselho curador.

Deputados da Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão cobraram regras mais claras para garantir a independência do sistema público de comunicação em relação ao Governo.

Dois pontos, em especial, foram criticados pelos deputados: o financiamento bancado pela União e a nomeação dos integrantes do Conselho Curador pelo presidente da República. Só para o ano que vem estão previstos no orçamento R$ 350 milhões para a nova empresa, que poderá buscar outros recursos em patrocínio e na prestação de serviços.

MP 399/07, que concede crédito extraordinário de R$ 456,62 milhões à Presidência da República e a diversos ministérios. Deste total, a pasta da Integração Nacional contará com R$ 300 milhões para atender a vítimas de estiagens ocorridas em outubro em municípios do semi-árido e a vítimas de inundações em municípios das regiões Sul e Sudeste.

PL 2.105/07, do Executivo, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai. O RTU destina-se à importação, por via terrestre, feita pelos micro e pequenos empresários participantes do Simples Nacional (Super Simples).

O assunto chegou a tramitar na forma da Medida Provisória 380/07, outra MP revogada pelo governo para a votação da prorrogação da CPMF e da DRU. O projeto conta com urgência constitucional e estipula um único pagamento, com alíquota de 42,25% incidente sobre o valor da compra.

PL 2.204/07, do Executivo, que reformula o programa ProJovem por meio da criação de quatro modalidades (Adolescente, Urbano, Campo e Trabalhador) e aumenta a faixa etária do público-alvo de 15 a 24 anos para 15 a 29 anos.

Outra mudança do projeto é no valor do Bolsa Família, cujo benefício básico sobe de R$ 50 para R$ 58. As bolsas para as modalidades Urbano, Campo e Trabalhador serão de R$ 100 ao mês.

Fonte: Diap