A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (12) parecer favorável ao projeto de lei do senador Adelmir Santana (DEM/DF) que obriga os bancos a tornar disponíveis a seus clientes, por meio eletrônico, informações sobre operações de crédito contratadas por eles nos últimos cinco anos (PLS 538/07).

Durante a reunião, Adelmir Santana afirmou que o cadastro é de propriedade do correntista, é um extrato de todas as operações de crédito e já existe, mas está apenas disponível para as instituições financeiras. Com a aprovação do projeto, defendeu o senador, cada cliente terá acesso a seu próprio cadastro.

“O consumidor vai poder mostrar que é um cliente adimplente e, com isso, vai conseguir vantagens de crédito pela qualidade do cliente que é. Vamos premiar aqueles que são os bons pagadores, em vez de nos preocuparmos apenas em castigar os maus pagadores”, declarou Adelmir Santana.

Quando foi criado esse cadastro para as instituições financeiras, questionou-se a sua legalidade, pois poderia ser um instrumento que permitiria violar o sigilo bancário, observou o relator da matéria, senador Heráclito Fortes (DEM/PI), no seu parecer. No entanto, Heráclito lembra que a Lei Complementar 105/01 assegura que a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, não constitui violação do sigilo bancário.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) em 28 de novembro do ano passado. Nessa comissão, recebeu voto favorável com emendas do relator, senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA). Agora, o projeto seguirá para votação em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: DIAP