A Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, na última terça-feira (1º), o Projeto de Lei 799/07, do deputado Magela (PT/DF), que revoga dispositivo que considera justa causa, para efeitos de rescisão do contrato de trabalho de empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.

O parecer do relator na CCJ, deputado Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ), foi favorável ao projeto. A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões, caso nenhum deputado apresente recurso contrário à decisão da CCJ, a proposição irá direto ao exame do Senado Federal sem a necessidade de ser votada no plenário da Câmara.

A proposta também já havia sido aprovada na Comissão de Trabalho da Casa, cujo relator foi o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA).

Fonte: DIAP