A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional realizou, nesta quarta-feira (23), audiência pública para debater a Convenção 151 e a Recomendação 159, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

As duas normas estabelecem a negociação coletiva no âmbito do serviço público federal, estadual e municipal, e reconhecem como instrumentos válidos para a solução de conflitos a mediação, a conciliação ou a arbitragem. A audiência foi sugerida pelo deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), relator da mensagem do Governo que ratifica a Convenção 151.

De acordo com o Ministério do Trabalho, a aprovação das normas da OIT vai contribuir para o aperfeiçoamento das relações de trabalho na Administração Pública sem prejudicar o seu funcionamento e a sua qualidade. A Convenção 151 e a Recomendação 159 da OIT tramitam na Câmara na forma da Mensagem 58/08.

Negociação

A coordenadora-geral de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Paula Polcheira, afirmou que a Convenção 151 da OIT abre a possibilidade de regulamentação da negociação dos servidores públicos com o Governo e também da greve no serviço público.

As situações ainda não têm regras definidas. A Comissão de Trabalho da Câmara poderá aprovar na próxima semana o projeto de lei que regualemta o direito de greve no setor público.

CLT

O diretor-executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Carlos Henrique de Oliveira, disse que a convenção vai estimular a negociação entre servidores e Governo e ainda poderá estabelecer mecanismos contra a ingerência do Poder Público na organização sindical.

O dirigente afirmou, no entanto, que é necessário modificar a redação do texto, que trata apenas de emprego público (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5.452/43) e não de servidores públicos de modo geral.

Também na audiência, o diretor de Relações Internacionais da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Sebastião Soares da Silva, disse que é preciso avançar nas condições de negociação dos servidores porque há municípios que não respeitam nem mesmo o salário mínimo.

Fonte:DIAP