Eterno alvo de contestação judicial, o Imposto sobre Movimentação Financeira (IPMF) surgiu em 1993, voltou em 1994, foi rebatizado em 1996 como Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e acabou em dezembro último. Teve cinco alíquotas. Lançada como solução para a saúde, a cobrança acabou dividida com a Previdência e o combate à pobreza. Pode agora ser ressuscitada como Contribuição Social para a Saúde (CSS), mas já levanta suspeitas. Para tributaristas ouvidos pelo Estado, a saúde é só pretexto, omitindo os reais objetivos do governo. Eles vêem falta de transparência e prevêem a derrubada do tributo pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Indagada se a CSS poderia sofrer mudanças com o tempo, como as versões anteriores do imposto do cheque, a tributarista Elizabeth Libertuci, do escritório Libertuci Advogados e integrante do Conselho de Estudos Jurídicos e Legislativos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), é direta: "Tudo de ruim da CPMF volta".

Para ela, o principal problema é o caráter permanente do tributo. "Se tem algo que eu gostava da CPMF era o ?p? de provisória, que obrigava a uma reavaliação periódica. A CSS possivelmente vai gerar mutações ruins para o contribuinte."

Elizabeth ressalta que o governo não está tão preocupado quanto parece em reforçar os cofres do Ministério da Saúde. "Acho que a idéia é criar um tributo para fazer superávit de contas no governo", opina.

TRANSPARÊNCIA
Coordenador de um estudo sobre a destinação da CPMF e da Cide - o chamado imposto dos combustíveis -, Eurico Marcos Diniz de Santi, doutor pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) e professor de direito tributário e financeiro da DireitoGV, vê um "debate altamente superficial" sobre o tema. "Com falta de respeito em relação a todos os contribuintes", destaca.

Para ele, a saúde não é o foco do governo, mas sim preservar um instrumento eficaz de fiscalização, já incorporado à economia do País. "A saúde acabou sendo, mais uma vez, uma justificativa. Ficaria muito antipático para o governo colocar uma alíquota, mesmo que reduzida, dizendo que é só para fiscalizar."

Santi aponta outros problemas. Ele lembra que o estudo da GV indicou a total falta de transparência no uso da CPMF e da Cide - parte da verba foi destinada a outros ministérios e não houve prestação de contas detalhada.

"Falta definir até o que é função saúde. Há uma imprecisão, uma vaguidade na destinação", destaca ele. "E o governo tem um modelo arcaico de prestação de contas, que não dá transparência."

SAÍDAS
Sócio-diretor da BDO Trevisan, Lúcio Abrahão lembra que a Emenda 29 deixou um rombo no Orçamento. O que faltou, destaca, foi uma"discussão madura" sobre outras fontes de financiamento. "Deveriam se esgotar as outras possibilidades. Se não tivesse alternativa, aí cairia no aumento de carga." Ele frisa, ainda, que todo novo tributo é seguido da contestação judicial. "Tudo isso precisa colocar na balança", pondera.

Nesse ponto, Santi e Elizabeth não duvidam: se levado ao STF, o novo tributo será derrubado. "Não dá para criar tributo sobre movimentação financeira por lei complementar. Não passa", destaca o professor. "Pelo andar da carruagem, cai na próxima administração", prevê a consultora da Fiesp."
Fonte: Estadao.com.br