A Câmara adiou para a próxima terça-feira a votação do projeto de lei complementar que irá regulamentar a Emenda 29, criando a Contribuição Social para a Saúde(CSS). O presidente da Câmara, Arlingo Chinaglia, decidiu encerrar a sessão por volta das 19h30, após pedido  do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), de mais prazo para emitir parecer sobre as emendas de plenário ao projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta os gastos mínimos com saúde previstos na Emenda 29. O pedido de prazo de uma sessão é regimental. O projeto só deve voltar à pauta na próxima semana.

Além disso, a base aliada apresentou um desempenho ruim na última votação, que era de um requerimento para retirar o projeto de pauta. Nessa votação, o governo derrubou a manobra da oposição por 259 votos.Para a votação principal da proposta, o governo vai precisar de 257 votos para aprovar a criação da CSS, uma vez que se trata de um projeto de lei complementar. Ou seja, a votação sinalizou um esvaziamento do plenário pelos parlamentares da base. A oposição comemorou porque já reconhecia que o governo tem maioria mas está disposta a usar de todos os mecanismos regimentais para ir adiando a decisão.

A votação da CSS estava prevista inicialmente para a semana passada, mas foi adiada para esta terça-feira. Sem os votos necessários para aprovar o novo tributo, a base aliada decidiu adiar para esta quarta-feira. Guerra, que é relator da matéria pela Comissão de Seguridade Social e Família, é contra a proposta do governo de criar a Contribuição Social para a Saúde (CSS), que financiaria o setor.

O que é a CSS

Rebatizada de CSS, a nova CPMF prevê uma alíquota de 0,1% sobre movimentações financeiras e foi proposta em substitutivo ao projeto de lei complementar, que regulamenta a Emenda 29. O substitutivo vai além da criação da CSS, aumentando o imposto sobre produtos industrializados (IPI) do cigarro e destinando este aumento também à saúde.

A proposta da CPMF foi derrotada no Senado em dezembro do ano passado. O governo quer, com a CSS, criar uma fonte para os gastos com a Emenda 29, que prevê mais R$ 23 bilhões para o setor da Saúde. Só com a CSS, a arrecadação deve chegar a R$ 10 bilhões.

O projeto que regulamenta a Emenda 29 já foi aprovado pelos senadores, prevendo aumento de dinheiro para as ações de Saúde. O projeto do Senado prevê o repasse anualmente de 10% de todas as receitas brutas da União para o setor. Atualmente, esse percentual fica em torno de 7%.

O projeto governista altera a forma de custear as despesas da Saúde prevista no projeto do Senado, acabando com os 10% das receitas brutas. Pelo substitutivo dos governistas, fica mantida a regra atual que estabelece a aplicação na Saúde do montante gasto no ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB).

Além disso, prevê a totalidade da arrecadação da nova contribuição. Esse dinheiro a mais da CSS, no entanto, não vai entrar na base de cálculo para a definição dos recursos do ano seguinte, funcionando como uma espécie de "bônus".

Fonte: Estadão