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Senado vota MP 871 que endurece regras para acesso a benefícios previdenciários

A medida provisória cria programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto exige cadastro do trabalhador rural e restringe o auxílio-reclusão aos presos do regime fechado.

Também está na pauta a MP 872/19, que estende até dezembro de 2020 o prazo de pagamento de gratificações destinadas a servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Consta ainda da agenda de votações do plenário a MP 867/18, que prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental. Senadores criticaram o fato de a Câmara consumir quase todo o prazo de 120 dias previsto para a votação destas matérias.

PEC
Depois de votar as medidas provisórias, o senadores poderão se debruçar sobre as propostas de emendas à Constituição (PEC) que estão na pauta do plenário. A PEC da Desburocratização (57/16) busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores. O texto apresentado pela Comissão Diretora do Senado foi aprovado em 1º turno no dia 7 de maio.

PEC 26/17 cria sistema de avaliação de políticas públicas, está pronta para ser votada em 1º turno. O texto, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), amplia a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para permitir mais fiscalização.

Outras 3 propostas estão em fase de discussão para votação em 1º turno. A PEC 51/19, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), aumenta para 26% a parcela de impostos destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. A PEC 17/19, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão. A PEC 6/18, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), permite que o brasileiro mantenha a nacionalidade mesmo que seja naturalizado em outro país.
 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação de MP na pauta da Casa

Está na pauta desta semana, a votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do ex-senador José Sarney, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional.

O tema volta a ser debatido devido ao número de medidas que foram votadas pela Câmara dos Deputados com vigência próxima do fim, restando pouco tempo para os senadores deliberarem sobre o assunto.

Nesta segunda-feira (3), por exemplo, os senadores tentarão votar o texto da MP 871/19, sobre revisão de benefícios e mudanças em regras de concessão. A proposta perde a validade à meia-noite desta segunda. A matéria foi aprovada pela Câmara no último dia 30.

Segundo o substitutivo do deputado Walter Alves (MDB-RN) à PEC 70/11, as medidas provisórias não serão mais analisadas por uma comissão mista de deputados e senadores e, sim, separadamente por uma comissão em cada Casa.
 

COMISSÃO ESPECIAL

Reforma da Previdência
Colegiado realiza, nesta segunda-feira (3), a partir das 10 horas, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, seminário em Porto Alegre (RS) sobre a PEC 6/19, que trata sobre a reforma da Previdência. Veja a agenda

Na terça-feira (4), a partir das 9 horas, no auditório Nereu Ramos, na Câmara, o colegiado realiza Seminário Internacional: Experiências em Previdência Social. Acompanhe a programação completa do evento

Na semana passada, terminou o prazo para apresentação de emendas à proposta do governo. Foram apresentadas 277 emendas.

Leia também:
Previdência: maioria das emendas busca preservar direitos adquiridos

Emendas globais
As bancadas do PDT e do PL fizeram emendas substitutivas globais — na prática, textos novos. “O PDT rechaça totalmente as modificações propostas na PEC 6/19 que terão impacto devastador nas camadas mais pobres”, afirmaram o líder do partido, André Figueiredo (CE), e o deputado Mauro Benevides Filho (CE). “O foco é tornar a Previdência Social um sistema justo e fiscalmente sustentável”, disseram o líder do PL, Wellington Roberto (PB), e o deputado João Maia (RN).

Existe, ainda, emenda 5 substitutiva apresentada pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que suprime toda a proposta do governo e estabelece novas regras para idade mínima, tempo de contribuição e valor do benefício.

SENADO FEDERAL

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Aposentadorias especiais
Colegiado promove, nesta segunda-feira (3), audiência pública interativa para debater as aposentadorias especiais. O evento tem início às 9h, no plenário 6 da ala Senador Nilo Coelho.

Para o debate foram convidados o assessor da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Benedito Adalberto Brunca; a diretora de Assuntos Internacionais da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Dionne Siqueira; o presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Jorge Sale Darze; a representante do Ministério Público do Trabalho, Janilda Guimarães de Lima; e a advogada Ana Claudia Mendes de Figueiredo.
 

Reforma previdenciária para FFAA
Projeto de Lei (PL) 1.645/19, que atualiza o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas vai ser tema de debate promovido pelo colegiado, nesta terça-feira (4). A discussão está incluída no ciclo de audiências públicas para discutir Previdência e trabalho.

O texto aumenta de 30 para 35 anos o tempo de serviço necessário para que os servidores militares da Marinha, Exército e Aeronáutica passem à inatividade (eles não se aposentam, se tornam inativos). Também aumenta as idades limites para essa condição, dependendo dos postos hierárquicos.

Pela proposta, a alíquota de contribuição ao sistema sobe de 7,5% para 10,5%, escalonada em três anos a partir de 2020. Pessoas que hoje são isentas da contribuição passam a pagá-la, como os pensionistas e os estudantes das escolas preparatórias e de graduação das Forças Armadas. Segundo os cálculos do Ministério da Defesa, as medidas levarão a uma economia de R$ 97,3 bilhões em 10 anos.

O ponto de conflito do texto é que ele também reestrutura a carreira militar, com reajustes pontuais de soldos e criação ou modificação de adicionais e ajudas de custo, totalizando uma despesa de R$ 86,8 bilhões em uma década. Feitas as contas, a economia efetiva com o sistema dos militares seria de apenas R$ 10,5 bilhões nesse prazo.

A audiência pública está marcada para as 9 horas no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.
 

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

Multa por discriminação salarial de mulheres 
O colegiado analisa, nesta quarta-feira (5), projeto que estabelece multa a empresas que praticam discriminação salarial entre homens e mulheres (PLC 130/11), cujo relatorio do senador Paulo Paim (PT-RS) é favorável. O plenário do Senado aprovou em março deste ano projeto com texto semelhante, o PLS 88/15, que foi encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Pensão por morte
Outro projeto na pauta é o PLS 209/16, do senador Romário (Pode-RJ), que amplia em 5 anos a duração da pensão por morte quando o pensionista for cônjuge ou companheiro de segurado da Previdência Social com deficiência. O relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) é favorpavel ao texto.

“Os cônjuges ou companheiros de um segurado com deficiência frequentemente abdicam de uma carreira profissional para se dedicar ao trabalho mais importante que pode haver: o de cuidar de um ente querido incapaz de sobreviver sozinho”, afirma Romário na justificação do projeto.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, o senador Paulo Paim (PT-RS).
 

CONGRESSO NACIONAL

Vetos presidenciais
Nesta terça-feira (4), as 2 casas legislativas — Câmara dos Deputados e Senado Federal — se reúnem em sessão do Congresso Nacional para votar vetos presidenciais.

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