O governo recuou da decisão de adotar tarifas específicas, sobre a quantidade importada, para 11 tipos de produtos da pauta de comércio exterior. Fontes oficiais informaram que a Casa Civil assumiu ontem a missão de consertar a trapalhada do Ministério da Fazenda, que aproveitou o pacote de medidas para compensar o fim da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) para mudar a forma de aplicar o Imposto de Importação.

A iniciativa provocou fortes reações do Itamaraty e do Ministério do Desenvolvimento, além de setores empresariais. A Fazenda foi advertida que a medida desrespeita compromissos internacionais assumidos pelo governo brasileiro na área de comércio. Nos próximos dias, a Casa Civil deverá apresentar a solução para anular a iniciativa, que ainda não entrou em vigor porque depende de regulamentação.

Duas saídas estão em estudos. Uma delas seria a edição de nova medida provisória para anular o artigo 2º da MP 413, que muda a tributação, ou mesmo o texto integral. O problema dessa alternativa é que, desde sua publicação no Diário Oficial, no último dia 3, a MP 413 começou a tramitar no Congresso. A outra solução seria resguardar o texto da MP 413 e enviar ao Congresso um projeto de lei anulando a aplicação das tarifas específicas. Dessa forma, não haveria problemas no restante da MP 413 - a mesma que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras.

Fonte: Estadão