Assim que voltarem do recesso, os parlamentares vão analisar, entre outras, a Medida Provisória (MP) 407/07, que prorroga até 31 de julho de 2009 os contratos temporários de profissionais que desenvolvem atividades técnicas especializadas em projetos de cooperação assinados com organismos internacionais. Além disso, cria cargos no Executivo e mantém gratificações e funções comissionadas técnicas em diversos órgãos.

O governo esclarece que a prorrogação desses contratos temporários tem o objetivo de garantir a continuidade de diversos projetos de cooperação técnica firmados com organismos internacionais, "sem prejuízo da qualidade do trabalho em função da falta de recursos humanos".

A Lei 8.745/93 determina que esses contratos tenham duração de três anos, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, mas a MP estabelece que esse prazo seja desconsiderado.

PAC

A MP cria cargos de Analista de Infra-estrutura e permite ao Ministério do Planejamento alocar esses profissionais em autarquias e fundações em caráter provisório.

Segundo o governo, o objetivo é "superar dificuldades na implementação de políticas de infra-estrutura" e "enfrentar os desafios do Plano de Aceleração do Crescimento". Os atuais 216 cargos serão ampliados para 800.

O texto da medida prorroga até 31 de dezembro de 2008 o prazo de concessão da Gratificação Temporária e da Gratificação de Representação de Gabinete aos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia Geral da União (AGU). De acordo com a Lei 10.480/02 as gratificações só poderiam ser concedidas até 31 de dezembro de 2007.

O Ministério do Planejamento argumenta que a AGU ainda não possui um quadro de servidores administrativos capaz de dar suporte adequado às atividades do órgão. A quantidade de servidores que tomaram posse no primeiro concurso realizado pela AGU não foi suficiente.

Para dar conta da demanda e minimizar o problema, a AGU tem se valido da requisição de servidores de outros órgãos, atraídos pelas gratificações, esclarece o ministério.

Comissionados
A MP também determina a manutenção temporária até 31 de dezembro de 2008 das Funções Comissionadas Técnicas alocadas no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) e no Ministério da Cultura. A vigência dos novos planos de cargos determinou que as funções fossem restituídas ao Ministério do Planejamento até 31 de dezembro de 2007.

Segundo o governo, contudo, a manutenção dessas funções é uma "medida de natureza administrativa relevante e urgente" para viabilizar a continuidade das atividades do Ministério da Cultura e do DNIT.

Conforme o Executivo, a manutenção temporária das funções seria desnecessária com a realização de concursos públicos e o ingresso de servidores efetivos, mas houve demora no provimento desses servidores e ampliação de novas competências para esses órgãos.

Orçamento
O Ministério do Planejamento afirma ainda que a prorrogação dos contratos temporários não gera aumento de despesa, "uma vez que os contratos já existem e sua eventual prorrogação apenas exigiria dos órgãos e entidades envolvidos a manutenção da dotação específica".

Por sua vez, a ampliação da carreira de Analista de Infra-Estrutura também não acarreta impacto orçamentário, "pois se trata de criação de cargos vagos e o impacto orçamentário-financeiro será verificado quando do provimento dos cargos".

No caso da AGU, o governo informa que a estimativa do impacto orçamentário com a prorrogação das gratificações é de R$ 4,5 milhões para 2008, incluindo gratificação natalina e adicional de férias.

De acordo com o Ministério do Planejamento, "tal impacto é compatível com as dotações consignadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2008 e demais dispositivos da legislação orçamentária e de responsabilidade fiscal".

Os custos com a prorrogação das funções comissionadas também estão em conformidade com o previsto no Orçamento, segundo o governo.

A MP passa a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando a partir do dia 18 de março. O Congresso tem até o dia 31 de maio para analisá-la. Caso contrário a  MP perde a validade.

Fonte: DIAP