Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados quer isentar do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria dos portadores de Diabetes. Trata-se do PL 1882/2007, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB/RJ).

O parlamentar argumenta na justificativa da proposta que os portadores da doença "padecem de males físicos que acarretam ônus financeiros insuportáveis, dificilmente cobertos pelo poder público, ainda que parcialmente, sem falar nas inúmeras complicações que a doença desencadeia".

Legislação existente

O projeto altera a Lei 7.713/98, que já isenta os proventos de aposentados do INSS e militares reformados motivadas por acidente em serviço e os proventos de portadores de inúmeras doenças, entre elas: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, câncer, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Mal de Parkinson, Aids, etc.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 1217/07, do Senado, que também amplia a lista de doenças que motivam isenção tributária. Os projetos serão analisados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sendo aprovado nos colegiados, salvo pedido para votação no plenário da Câmara, a matéria poderá ser enviada ao Senado Federal.

Fonte: DIAP