O plenário concluiu a apreciação da MP na noite desta terça-feira (26). Entre outras deliberações, os deputados decidiram que a sede e o foro da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) serão transferidos para Brasília, mas o Rio de Janeiro continua a ser o principal centro produtor da TV Brasil.

O atraso com a aprovação por completo da MP, fez com que mais três medidas provisórias iniciassem a semana trancando a pauta. Com isso, PL 1.990/07, que regulamenta o funcionamento das centrais sindicais, só será votado no mês de março.

Veja as seis medidas provisórias que travam as votações na Câmara:

MP 398/07, cria a TV Pública. Ainda falta votar os destaques apresentados ao texto;

MP 399/07, concede R$ 456,62 milhões em créditos extraordinários à Presidência da República e a diversos ministérios;

MP 400/07, abre créditos extraordinários no valor de R$ 20 milhões à Presidência da República para instalação da TV Pública e de R$ 30 milhões ao Ministério da Saúde para campanhas educativas relacionadas ao combate da dengue e à redução de incidência da Aids;

MP 401/07, estipula aumento retroativo a 1º de setembro de 2007 aos bombeiros, policiais militares e civis do Distrito Federal em percentuais variáveis totais de 23% a 28%;

MP 402/07, o Governo concede crédito de R$ 1,64 bilhão a diversos ministérios com recursos vindos do cancelamento de outras dotações e do excesso de arrecadação obtido de concessões e permissões públicas; e

MP 403/07, editada para regular o serviço de franquia postal e determinar sua contratação junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por meio de licitação. A mudança atende a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Fonte: DIAP