A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprecia nesta quarta-feira (2) o PL 898/99, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que revoga dispositivos da Lei 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

O relator da proposta na Comissão é o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), seu parecer é pela aprovação da matéria.

Audiência pública
O colegiado se reúne nesta quinta-feira (3), em audiência pública, para debater o PL 3.021/08, do Executivo, que modifica a certificação das entidades beneficentes de assistência social, concedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O projeto modifica ainda os procedimentos de isenção de contribuições para a Seguridade Social.

Entre as principais mudanças propostas pelo Executivo está a retirada do CNAS, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e ao Ministério da Previdência Social, o poder de conceder e fiscalizar os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Cada ministério passaria a ser responsável pela concessão e fiscalização dos Cebas, que teriam validade de um a três anos; atualmente todas a validades são de três anos.

Nos casos de irregularidades o projeto prevê que o certificado poderia ser cancelado a qualquer momento, mesmo dentro do prazo de validade. Os ministérios teriam prazo de 15 dias para informar à Receita Federal o seu cancelamento, para que os impostos voltassem a ser cobrados.

Para o autor da proposta, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), é preciso aperfeiçoar a atual legislação sobre a certificação das entidades filantrópicas para responder as demandas crescentes do setor.

Convidados
Participarão da audiência, o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho; a secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ana Ligia Gomes; a presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Simone Aparecida Albuquerque; o procurador da República, Pedro Antonio de Oliveira Machado; e um representante do Ministério da Saúde.

As reuniões de quarta e quinta, acontecem no plenário 7, às 9h30. (Fonte: Diap)