Grupo de trabalho constituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego conclui estudo dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que poderão ser revogados por meio de projeto de lei ou de medida provisória

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) concluiu trabalho com o objetivo de revogar vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que versam sobre a organização sindical. O estudo ainda será examinado pela Casa Civil que vai decidir se o encaminha para apreciação do Congresso Nacional por meio de medida provisória ou projeto de lei.

A minuta do estudo tem dois artigos. O primeiro revoga os seguintes artigos da CLT: 512, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529; 531 e 532; parágrafo 4º do artigo 535; artigos 537, 540, 542, 544, 546 e 547; parágrafo 5º do artigo 549; artigos 551, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 565, 566, 574, 575, 576, 577, 594, 606, 607, 618, 920 e 921.

Em fevereiro, a matéria deverá ser remetida à apreciação do Congresso Nacional. A íntegra do estudo será colocada na página do DIAP, na seção Íntegras.

Fonte: DIAP