O fim do trancamento da pauta de votações do Plenário por medidas provisórias é o ponto principal do substitutivo que o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), pretende apresentar na próxima semana na comissão especial que analisa o tema. Nesta terça-feira, em reunião da comissão, Picciani confirmou que vai propor o fim do trancamento, apesar do governo ser contrário à idéia. "A revogação desse mecanismo me parece o ponto fulcral do debate, do qual o Congresso não estaria disposto a abrir mão", disse.

De acordo com o relator, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, José Múcio Monteiro, com quem se reuniu na segunda-feira (17), afirmou que o Palácio do Planalto se preocupa com a possibilidade de as MPs deixarem de ter vigência imediata e com o fim do trancamento da pauta. Picciani disse ter garantido ao ministro que há consenso no Congresso sobre a manutenção da vigência imediata das MPs. Segundo ele, entretanto, será difícil impedir o fim do trancamento da pauta da Câmara e do Senado.

O relator destacou ainda que não vê possibilidade de o governo federal enviar uma proposta de mudança de rito das MPs ao Congresso, como temem muitos parlamentares. "Essa é uma questão decidida porque o problema impede que o Congresso exerça plenamente suas prerrogativas e seja efetivamente a Casa de ressonância dos anseios da sociedade", explicou.

Prazo ampliado

Segundo Leonardo Picciani, a proposta contida em seu relatório permite que a MP tramite sem, no entanto, trancar a pauta. Ela seria analisada pela Câmara por 60 dias, cinco dos quais para o juízo de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Votada ou não, após esse período a MP seguiria para o Senado, onde poderia ficar 45 dias, cinco dos quais também para a determinação da admissibilidade.

Caso fossem feitas alterações no texto vindo da Câmara, ela voltaria a esta Casa por mais 15 dias. Se fossem decorridos os 120 dias sem votação, a proposta perderia a eficácia. "Porém, estamos fazendo essa alteração para que o Congresso vote, e não pensando em inviabilizar as medidas provisórias", argumentou Picciani.

O relator explicou que a divisão do prazo entre as duas Casas atende a uma reivindicação do Senado, que habitualmente vê transcorrer quase todo o prazo de análise, de 60 dias renováveis por mais 60, na Câmara. A garantia de que a MP seria votada, complementou, estaria no fato de ela entrar na pauta como o primeiro item. Dessa forma, a maioria dos parlamentares votaria a MP, se assim quisesse, mas também, no caso de haver consenso se determinada matéria deveria ter precedência, seria possível inverter a pauta para votar essa outra matéria antes da MP.

Picciani também anunciou que vai sugerir a supressão da comissão especial que atualmente deve analisar a medida provisória antes do Plenário. Na prática, afirmou, isso não acontece. A intenção do parlamentar é incluir no relatório as posições majoritárias sobre a tramitação de MPs, e ainda não há nada resolvido sobre a questão dos créditos orçamentários.

(Fonte: Agência Câmara)