A votação mais aguardada e mais polêmica da noite desta quarta-feira (28), era a do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, que regulamenta os gastos com saúde, ficará para a próxima terça-feira (3), devido a um acordo de lideranças. O acordo também viabilizará o término da votação das emendas do Senado para a Medida Provisória 410/07, e permitirá a votação, em segundo turno, da proposta que ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Projeto de Decreto Legislativo 563/08).

A base aliada quer garantir um apoio maior à proposta de criar uma nova contribuição nos moldes da CPMF para financiar os gastos da União com a saúde, depois da regulamentação da Emenda 29 pelo PLP 306/08.

Os partidos de oposição obstruíram os trabalhos do Plenário desde o começo da sessão ordinária por serem contra esse novo tributo.

De acordo com o líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE), a obstrução da oposição, dentro das normas regimentais, iria levar o início da discussão da matéria para depois de meia-noite. “Vamos votar com tranqüilidade e com mais informações para os parlamentares e para a sociedade na próxima terça-feira”, disse o parlamentar.

Mais cedo, Rands havia afirmado que a votação do projeto substitutivo que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) seria mais fácil pois os aliados foram convencidos quando tiveram conhecimento do conteúdo do substitutivo que será votado no plenário. "O ponto principal que pesou na compreensão dos partidos aliados foi a isenção para quem ganha até R$ 3.038. São 80 milhões de trabalhadores", afirmou Rands.

Teto

Depois de um dia inteiro de discussões, a base aliada fechou acordo em torno do texto da CSS. Pelo acordo, os trabalhadores contratados pelo regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e os pensionistas e aposentados do INSS que recebem até R$ 3,038 ficam isentos de pagar a nova contribuição, conforme defendia o relator da CSS, deputado Pepe Vargas (PT/RS).

"Com isso, não pagariam a contribuição aposentados e pensionistas, que somam 25 milhões de brasileiros. E também 45 milhões de trabalhadores que recebem até R$ 3.038 mil, o que inclui a grande maioria dos assalariados brasileiros. Apenas 1,5 milhão de trabalhadores que ganham acima desse valor pagariam a CSS", disse Rands.

Os governistas também decidiram excluir do texto o aumento da tributação sobre bebidas que seriam destinados à saúde. A base, no entanto, mantém a idéia de elevar a tributação do cigarro, mas os líderes acharam melhor encaminhar essa medida nos próximos dias num projeto de lei.

Fontes permanentes

De acordo com Rands, o texto fechado ontem (28) atende às necessidades da saúde e ele defende a CSS como a única maneira de garantir fontes de recursos permanentes para financiar a Emenda 29. "Essa é a única forma responsável de garantir recursos fixos para a saúde através da Emenda 29", disse.

De acordo com o líder do PT, a idéia é de que a CSS seja um tributo “em que os ricos, os que fazem grande movimentação financeira, repassem uma parte dos seus recursos, solidariamente, para a saúde publica. Existe algo mais solidário e distributivo do que isso”? questionou Maurício Rands.

Mais tarde, quando a base aliada ao governo avaliou que o prolongamento excessivo do debate prejudicaria a votação, Rands avaliou que ainda não havia conhecimento sobre todos os detalhes da proposta. "Como uma medida provisória entrou na pauta da Câmara trancando as votações, com delongas na obstrução provocada pela oposição, iríamos começar a discussão da regulamentação da Emenda 29 muito tarde", disse o líder do PT.

O líder do Governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT/RS), disse que o objetivo da base aliada é garantir a votação da matéria na próxima terça-feira "sem obstruções ou delongas" da oposição. "Perdendo ou não, vamos mostrar ao Brasil a posição da Câmara na semana que vem", disse Fontana.

Protestos

Além de obstruir as votações, a oposição fez sucessivos protestos no plenário da Câmara contra a criação da CSS. Deputados do DEM, PSDB e PPS levaram faixas e sacos de dinheiro - imitando cofres - para criticar a criação da CSS. Os cartazes reuniram mensagens como "precisamos de um fundo soberano da saúde" e "não queremos volta da CPMF".

A oposição também levou apitos para o plenário, o que irritou o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT/SP), que pediu silêncio ao plenário diante do barulho provocado pela manifestação.

O governo estima que a arrecadação da nova contribuição seja da ordem de R$ 9,4 bilhões anuais. No texto preliminar, a contribuição não está vinculada à arrecadação da receita, mas ao PIB (Produto Interno Bruto) nominal.

O relator da Emenda 29 na Câmara, deputado Pepe Vargas (PT/RS), disse que o principal objetivo do projeto é garantir a fonte de financiamento permanente para a saúde. O deputado disse estar disposto a negociar pontos do projeto até a semana que vem, especialmente no que diz respeito à reivindicações estaduais como as despesas de servidores inativos da área da saúde.

Fonte: DIAP