Fonte: Gov.br

Órgão vai enviar ao Congresso proposta de ratificação das Convenções nºs 187 e 129 da OIT e decretos que tratam do Trabalho Decente e do fortalecimento do diálogo entre trabalhadores e empregadores

O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou nesta sexta-feira (28), as medidas que a pasta do Trabalho e Emprego reserva para os eventos relativos ao 1º de maio. Marinho destacou a implantação pelo governo da Nova Política de Valorização do Salário Mínimo, salientando Medida Provisória enviada ao Congresso Nacional, já com o novo valor do mínimo de R$ 1.320,00 a partir de 1º de maio e a retomada da Nova Política, com base na inflação e o PIB Consolidado, inflação de 2023 e o PIB de 2022. “E a mesma política da regra que vigorou durante os governos Lula e Dilma. Se essa regra não tivesse sido abandonada, o salário mínimo estaria hoje valendo R$1.391,00”, ressaltou.

O ministro destacou que as negociações entre as áreas econômicas do governo e com as Centrais estão consolidadas e que um projeto de lei propondo a nova política de valorização será enviado ao Congresso. “É evidente que tudo está sujeito à aprovação do Congresso Nacional, mas tenho certeza de que as políticas que estamos apresentando, o conjunto de estudos que apresentaremos, as avaliações em relação à política, tudo isso vai dar ao Congresso condições de analisar a proposta com tranquilidade”.

Marinho também lembrou o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de, ao longo do seu mandato, isentar do imposto de renda, pessoas que recebam salário até R$ 5 mil reais. “Como primeiro degrau desse compromisso, os salários de até R$ 2.640, a partir de 1º de maio, não terão retenção na folha de pagamento do Imposto de Renda”, destacou.

Outras ações – A pasta do Trabalho vai enviar ao Congresso as propostas para ratificação da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que trata sobre o marco promocional para segurança e saúde no trabalho e da Convenção nº 129, que trata da Inspeção do Trabalho no Meio Rural, com o lançamento da política dos contratos safristas, que prevê acordos coletivos e convenções que estabeleçam contratos por safra e setoriais.

Tem previsto ainda a publicação de Decreto instituindo as condições para cumprimento dos princípios do Trabalho Decente na execução dos contratos celebrados pela Administração Pública Federal Direta e Indireta, o início das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial (Decreto nº 11.477) para tratar sobre a democratização das relações do trabalho e fortalecer o diálogo entre o Governo federal, os trabalhadores e os empregadores.
Outra medida prevista é a instituição do Grupo de Trabalho para elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens e de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.

Canpat 2023 – Em abril o Ministério deu início a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, cujo tema é “Segurança e Saúde no Trabalho como princípio e direito fundamental”. O Ministério irá realizar eventos públicos nos estados para sensibilização de trabalhadores e empregadores sobre os cuidados com a segurança, fortalecendo a cultura de prevenção de acidentes e doenças do trabalho no Brasil.

Outras iniciativas previstas para a data são a reinstituição da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e a proposta de um acordo federativo de combate ao trabalho escravo contemporâneo. No 1º de maio, o ministro quer frisar a importância do combate ao trabalho análogo ao de escravo, ressaltando os mais de 1200 trabalhadores foram resgatados pela auditoria fiscal do Ministério, somente nos 4 meses deste ano.