Na quarta-feira (12), a partir das 10 horas, vai ser ouvido o advogado e publicitário Fabio Wajngarten, ex-chefe da Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social) do governo federal. A CPI vai ouvir ainda, na quinta-feira (13), a partir das 10 horas, o ex-chanceler Ernesto Araújo e representantes do laboratório Pfizer, a partir das 14 horas.

No sábado (15), estão previstas manifestações de apoio ao governo federal, em Brasília.
 

PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Casa pode votar, nesta quarta-feira (12), o PL 5.829/19, que cria o marco legal para as energias fotovoltaicas. Entre outros pontos, o texto estende a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição aos micro e minigeradores de energia elétrica.
 

PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL

A Casa pode votar, nesta terça-feira (11), proposta que torna permanente o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), criado para socorrer o setor durante a pandemia de Covid-19 (PL 4.139/20).

Consta ainda na pauta, nesta semana, 3 medidas provisórias. Estão também pautados o projeto que cria a Loteria da Saúde, com o objetivo de buscar mais recursos para combater a Covid-19, e a proposta que proíbe o reajuste do preço dos medicamentos.

Medidas Provisórias
Os senadores devem votar as MP 1.014, 1.016 e 1.017, todas de 2021. A primeira define a estrutura básica da PCDF (Polícia Civil do Distrito Federal). Normas distritais que tratavam da organização do órgão foram consideradas inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por entender que a competência sobre o tema é da União.

O texto mantém a determinação do STF ao estabelecer que é o Poder Executivo federal o responsável por definir as linhas gerais de organização, funcionamento, transformação, extinção e definição de competências de órgãos da PCDF. A polícia civil poderá regulamentar pontos específicos; e o governador, alterar cargos.

A MP 1.016/21 abriu ampla renegociação de dívidas junto aos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO).

A MP 1.017/21 permite descontos para empresas renegociarem ou quitarem dívidas com o Finor (Fundo de Financiamento do Nordeste) e o Finam (Fundo de Investimento da Amazônia).

Medicamentos
Pode ser votado também o PL 939/21, do senador Lasier Martins (Podemos-RS). Relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta proíbe o reajuste anual dos preços de medicamentos enquanto durarem as medidas de emergência em saúde pública.

O projeto insere essa determinação na Lei 10.742, de 2003, que autoriza o reajuste anual dos preços de medicamentos, a serem definidos em ato da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), no âmbito do Poder Executivo.

Em 2020, esse ajuste anual foi suspenso por 60 dias, pela MP 933/20 — que perdeu eficácia em 28 de julho após não ter sido votada pelo Congresso.

Lasier Martins ressalta que a suspensão prevista nessa medida provisória surtiu efeito enquanto ela esteve em vigor, cumprindo sua finalidade naquele momento. Ele também destaca que, diante da ausência de nova proibição de reajuste, e dentro da sua competência regulamentar, o CMED publicou resolução, em 12 de março de 2021, permitindo o aumento de até 4,88% nos preços de remédios. “A medida é válida para mais de 19.000 medicamentos disponíveis no mercado brasileiro”, observa.
 

COMISSÕES DAS CÂMARA DOS DEPUTADOS

• Reforma Administrativa (PEC 32/20) | Comissão do Trabalho promove, nesta segunda-feira (11), seminário sobre o tema a partir das 10 horas. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde a proposta está em discussão, realiza audiência pública, também nesta segunda. Serão 3 blocos de debates, o 1º entre 14 e 16 horas; o 2º entre 16 e 18 horas; e o 3º entre 18 e 20 horas. O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), pode apresentar parecer ao texto, pela admissibilidade, nesta sexta-feira (14).

• Ambiente de negócios (MP 1.040/21) | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços promove, nesta quarta-feira (12), audiência pública com o secretário da Receita Federal, José Tostes, entre outros, para debater a Medida Provisória 1.040/21, que busca modernizar o ambiente de negócios no País.

• Piso Salarial para Enfermeiros (PL 2.564/20) | Durante a sessão deliberativa a última quarta-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), confirmou que vai ser realizada reunião virtual, nesta segunda-feira (10), às 16h, para debater o projeto de lei que prevê piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de parteiras da rede pública e privada. Vão participar da reunião, além de Pacheco, o autor da proposta, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a relatora da matéria, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), os líderes Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e representantes do Conselho Federal e de conselhos regionais de Enfermagem. O encontro foi sugerido pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que também estará no encontro.

• Comissão da Covid-19 | Colegiado, criada para acompanhar questões de saúde pública relacionadas à pandemia, ouve nesta segunda-feira (10), 3 governadores e um prefeito. Eles foram convidados para discutir, entre outros temas, a compra de vacinas de forma descentralizada por estados e municípios. A reunião vai ser remota e está marcada para as 10 horas. Devem participar da reunião os governadores do Piauí, Wellington Dias (PT); do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB); e de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB). Também confirmou a participação na reunião o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (DEM), que é presidente do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras. O grupo tem a participação de 2,6 mil municípios. Além da compra de vacinas, os convidados devem abordar as dificuldades que vêm sendo enfrentadas pelos entes federados, o estágio da pandemia nos estados e o progresso do cronograma de vacinação.

CONGRESSO NACIONAL

• Reforma Tributária (PEC 45/19 e 110/19) | O relator das propostas na comissão mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), vai apresentar, na terça-feira (11), seu parecer final. Entre outros pontos, o texto lido na semana passada prevê a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que inclui os tributos estaduais e municipais sobre consumo complementados por imposto seletivo. Após a leitura do texto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a decisão de levar o tema direto para o plenário, sem que a matéria tivesse sido votada. O argumento dele é de que expirou o prazo de 40 sessões da comissão. A decisão foi criticada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Lira é defensor de reforma fatiada. Segundo o vice-presidente da comissão mista, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o texto pode seguir para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

• Vetos presidenciais | Líderes partidários do Congresso Nacional se reúnem, nesta segunda-feira (11), para negociar a votação das demandas no Legislativo.
 

PODER EXECUTIVO

• Caminhoneiros | Governo deve lançar, nesta semana, programa voltado para o segmento, chamado Gigantes do Asfalto, que inclui: aumento do peso permitido por eixo; antecipação de recebíveis usando frete como crédito; criação de Documento de Transportes Eletrônico, que consolida 41 documentos em apenas 1.

• Covid-19 | Ministério da Saúde distribui, nesta segunda-feira (11), 1,1 milhão de doses da vacina contra o vírus pandêmico desenvolvida pela farmacêutica Pfizer. O Instituto Butantan entrega ao ministério lote de 2 milhões de doses da CoronaVac.

MANIFESTAÇÃO POLÍTICO-CULTURAL PELO IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

• “Live” lança “Artistas pelo Impeachment” | Encontro virtual que acontece nesta segunda-feira (10), às 18 horas, e marca o lançamento oficial do manifesto “Artistas pelo Impeachment”. “O que estamos esperando?”, pergunta o documento já assinado por mais de 6.400 pessoas afeitas ao campo da cultura, representando vários segmentos, linguagens e regiões do País.

De forma espontânea, independente e horizontal, parte desses apoiadores preparou a petição online que agora colhe adesão da população em geral com vistas a estancar os sucessivos exemplos de negacionismo, descaso e ineficiência demonstrados pela gestão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no enfrentamento à pandemia. Até o momento morreram mais de 420 mil brasileiros.

Confirmaram participações personalidades como Ailton Graça, Airton Krenak, Dira Paes, Edgar Scandurra, Eliane Brum, Elisa Lucinda, Emicida, Georgette Fadel, GOG, Ivan Lins, Luis Miranda, Malu Galli, Marcello Airoldi, Marco Ricca, Matheus Nachtergaele, Nuno Ramos, Paulo Betti, Preta Ferreira, Renata Carvalho, Sandra Nanayna e Zeca Baleiro, entre outros apoiadores.

“A democracia, hoje, não é uma abstração, é uma afirmação da cidadania e uma convocação à vida. O Congresso Nacional tem em seu poder mais de CEM PROCESSOS de impeachment aguardando apreciação. Nós convidamos a Nação brasileira a um PLEITO ÚNICO, urgente e fundamental para que tenhamos a possibilidade de enxergar um futuro através da discussão pública e ampla do processo de impugnação do atual mandato da Presidência da República”, diz a carta que pode ser lida na íntegra e endossada em https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR119061 (linque na bio), a fim de mobilizar os congressistas.

Fonte>DIAP