Agenda Política: 'Simples Trabalhista' ameaça conquistas
Simples Trabalhista ameaça conquistas
Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), pautou temas polêmicos para os trabalhadores.
Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, poderão ser votadas várias proposições, muitas delas que trazem riscos a conquistas históricas dos trabalhadores.
O PL 450/2015, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte, ocultando, em sua essência, a flexibilização de direitos trabalhistas e previdenciários.
A iniciativa não é novidade. Em 2011, o deputado apresentou o PL 951, mas a pressão do movimento sindical resultou na retirada de tramitação em 2014.
O conteúdo do PL 450/2014 conta com apoio dos dirigentes empresariais, em especial os representantes das micros e pequenas empresas. Também tem adesão de especialistas como José Pastore, professor da USP e advogado trabalhista.
Outra proposição negativa é a que estabelece a livre estipulação das relações contratuais de trabalho (PL 8294/2014), do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), que se encontra no colegiado com parecer favorável.
Atualmente, a CLT permite que as relações contratuais de trabalho sejam objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo que não contrarie as disposições de proteção ao trabalho, os contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes.
O projeto cria duas exceções a essa regra nos casos em que: a) o empregado for portador de diploma de nível superior e perceber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social; ou b) o empregado, independentemente do nível de escolaridade, receba salário mensal igual ou superior a três vezes o limite máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social.
Também traz risco para o movimento sindical e para o trabalhador a prevalência do negociado sobre o legislativo. O PL 4193/2012 possui parecer pela aprovação do relator, deputado Silvio Costa (PSC-PE), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
A reunião acontece nesta quarta-feira (23), a partir das 10h, no plenário 12, da Câmara dos Deputados.
Programa de Proteção ao Emprego
O relator da Medida Provisória 680/2015, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), deve apresentar nesta quarta-feira (23) seu parecer ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) que permite às empresas em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30% - salário que será parcialmente recomposto com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Em reunião com o Dieese e centrais sindicais, o relator antecipou que pode prorrogar os prazos de adesão e de vigência do Programa de Preservação do Emprego (PPE), dentre outras alterações.
A reunião será realizada na quarta-feira (23), às 14h30, na Ala Senador Nilo Coelho, plenário nº 6, do Senado Federal.
Alternativa ao fator previdenciário
Poderá ser apresentado nesta terça-feira (22) parecer do relator, deputado Afonso Florence (PT-BA), à MP 676/2015, que cria uma nova fórmula de cálculo da aposentadoria, em alternativa ao fim do fator previdenciário.
A proposta havia sido aprovada por meio de emenda à MP 664/14 e permitia ao trabalhador, na hora da aposentadoria, aplicar a regra chamada 85/95 em vez do fator previdenciário.
A regra 85/95, já em vigor, permite que a mulher se aposente quando a soma da sua idade com o tempo de contribuição à Previdência Social atingir 85 anos, exigido um mínimo de 30 anos de contribuição. No caso do homem, essa soma deveria ser igual ou superior a 95, com mínimo de 35 anos de contribuição.
A reunião ocorrerá no plenário 6 da ala senador Nilo Coelho, do Senado, a partir das 14h30.
Vetos presidenciais podem ser analisados
Foi convocada nova sessão do Congresso para analisar os vetos presidenciais. Há na pauta 32 vetos e muitos deles indigestos para o governo, como a flexibilização do fator previdenciário, o reajuste para servidores do Poder Judiciário e a extensão dos reajustes do salário mínimo para todos os aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima desse valor.
Há outros três vetos de interesse dos trabalhadores com possibilidade de manutenção. Trata-se do Veto Parcial 13/2015, aposto ao PLS 406/2013, que ampliou a aplicação da arbitragem; o Veto Parcial 14/2015, aposto ao PLS 224/2013, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; e o Veto Parcial 23/2015, aposto ao PLS 6/2003, que estabelece cotas para pessoas com deficiência em instituições de ensino e empresas.
Para derrubada desses vetos, é necessário obter 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal. Para o veto ser mantido, basta não ser alcançado esse quórum de votação.
A análise dos vetos será nesta terça-feira (22), a partir das 19h, no plenário da Câmara dos Deputados.
Fim da contribuição sindical para servidores públicos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal poderá apreciar nesta semana, entre outras matérias, o PLS 124/2014, de autoria do senador Alfredo Nascimento e que tem a finalidade de acrescentar parágrafo único ao artigo 579 da CLT, para isentar da contribuição sindical os servidores públicos.
A matéria consta com parecer favorável do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Sendo aprovada, a proposta será enviada para análise em decisão final da Comissão de Constituição e Justiça.
A reunião será realizada nesta quarta-feira (23), a partir das 14h, na Ala Senador Alexandre Costa, plenário nº 19, do Senado Federal.
Destaques no plenário da Câmara e Senado
Projetos sobre seguro desemprego e venda de terras para estrangeiros em pauta
A pauta do plenário da Câmara dos Deputados contém questões trabalhistas e matérias que tratam de soberania nacional. Podem ser deliberados também temas como o segundo turno do Pacto Federativo e o projeto que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
A reunião de líderes na Câmara dos Deputados, prevista para o início da tarde desta terça-feira (22), deverá ordenar as proposições a serem apreciadas no plenário nesta semana. As sessões deliberativas do plenário estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira (22, 23 e 24 respectivamente), sempre às 16h.
Seguro desemprego
Após as MPs que alteraram regras nas pensões e também no seguro desemprego, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou o Projeto de Lei 2750/15. A proposta garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego de acordo com as regras da Lei 13.134/15, oriunda da MP 665/2014
.
Como a MP tinha regras mais rígidas para a concessão do benefício, o parlamentar pretende com a aprovação do seu projeto a aplicação das regras definitivas na lei para aqueles que pediram o benefício antes de sua publicação, ou seja, durante da tramitação da MP no Congresso.
Pela MP original, eram necessários 18 meses de trabalho nos últimos 24 meses, antes que um trabalhador pudesse pedir o seguro-desemprego pela primeira vez, e 12 meses nos últimos 16 para pedir pela segunda vez. Os deputados optaram por reduzir essas exigências para 12 meses no primeiro caso e 9 meses no segundo.
Soberania nacional
Item prioritário na agenda da bancada ruralista, o PL 2289/2007, que regula a compra de terras brasileiras por estrangeiros, deve ser tratado como uma questão de soberania nacional. Apesar da tentativa de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais no País, essa proposta deixa ainda mais vulnerável as riquezas agrícolas e abre espaço para uma possível desnacionalização da produção rural.
O projeto, que tramita em regime de urgência, teve um substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. De acordo com o novo texto, não poderão comprar terras rurais, mesmo indiretamente, os fundos soberanos constituídos por outros países e as organizações não-governamentais ou fundações particulares com sede no exterior ou aquelas cujo orçamento seja majoritariamente de uma mesma pessoa ou empresa estrangeira.
A proposta também proíbe o arrendamento de imóvel rural para estrangeiros por tempo indeterminado. Porém, permite que as companhias de capital aberto com ações negociadas na bolsa continuem autorizadas a comprar imóveis rurais.
Empréstimo consignado e responsabilidade das estatais em pauta no Senado
A MP 681/2015, que dispõe sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito, conhecido como crédito consignado, tranca a pauta de votações desta semana no Senado.
A Casa pode votar ainda o projeto de lei do Senado (PLS 555/2015). A proposta faz parte da Agenda Brasil. A matéria dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico.
Terceirização movimenta no Senado
No plenário do Senado, destaque para os requerimentos de redistribuição a outras comissões dos projetos sobre terceirização em tramitação na Casa. Ao todo são cinco proposições que tratam do tema, sendo quatro de iniciativa de senadores e uma de origem da Câmara dos Deputados, o conhecido PL 4330/2004, transformado em PLC 30/2015.
Para distribuir a outras comissões constam: RQS 522/2015 para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT); RQS 523/2015 para incluir a Comissão de Educação (CE); RQS 879/2015 para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); e o RQS 880/2015 para incluir a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
As votações no plenário do Senado iniciam nesta terça-feira (22), com sessão a partir das 16h.
Fonte: DIAP
Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), pautou temas polêmicos para os trabalhadores.
Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, poderão ser votadas várias proposições, muitas delas que trazem riscos a conquistas históricas dos trabalhadores.
O PL 450/2015, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte, ocultando, em sua essência, a flexibilização de direitos trabalhistas e previdenciários.
A iniciativa não é novidade. Em 2011, o deputado apresentou o PL 951, mas a pressão do movimento sindical resultou na retirada de tramitação em 2014.
O conteúdo do PL 450/2014 conta com apoio dos dirigentes empresariais, em especial os representantes das micros e pequenas empresas. Também tem adesão de especialistas como José Pastore, professor da USP e advogado trabalhista.
Outra proposição negativa é a que estabelece a livre estipulação das relações contratuais de trabalho (PL 8294/2014), do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), que se encontra no colegiado com parecer favorável.
Atualmente, a CLT permite que as relações contratuais de trabalho sejam objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo que não contrarie as disposições de proteção ao trabalho, os contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes.
O projeto cria duas exceções a essa regra nos casos em que: a) o empregado for portador de diploma de nível superior e perceber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social; ou b) o empregado, independentemente do nível de escolaridade, receba salário mensal igual ou superior a três vezes o limite máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social.
Também traz risco para o movimento sindical e para o trabalhador a prevalência do negociado sobre o legislativo. O PL 4193/2012 possui parecer pela aprovação do relator, deputado Silvio Costa (PSC-PE), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
A reunião acontece nesta quarta-feira (23), a partir das 10h, no plenário 12, da Câmara dos Deputados.
Programa de Proteção ao Emprego
O relator da Medida Provisória 680/2015, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), deve apresentar nesta quarta-feira (23) seu parecer ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) que permite às empresas em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30% - salário que será parcialmente recomposto com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Em reunião com o Dieese e centrais sindicais, o relator antecipou que pode prorrogar os prazos de adesão e de vigência do Programa de Preservação do Emprego (PPE), dentre outras alterações.
A reunião será realizada na quarta-feira (23), às 14h30, na Ala Senador Nilo Coelho, plenário nº 6, do Senado Federal.
Alternativa ao fator previdenciário
Poderá ser apresentado nesta terça-feira (22) parecer do relator, deputado Afonso Florence (PT-BA), à MP 676/2015, que cria uma nova fórmula de cálculo da aposentadoria, em alternativa ao fim do fator previdenciário.
A proposta havia sido aprovada por meio de emenda à MP 664/14 e permitia ao trabalhador, na hora da aposentadoria, aplicar a regra chamada 85/95 em vez do fator previdenciário.
A regra 85/95, já em vigor, permite que a mulher se aposente quando a soma da sua idade com o tempo de contribuição à Previdência Social atingir 85 anos, exigido um mínimo de 30 anos de contribuição. No caso do homem, essa soma deveria ser igual ou superior a 95, com mínimo de 35 anos de contribuição.
A reunião ocorrerá no plenário 6 da ala senador Nilo Coelho, do Senado, a partir das 14h30.
Vetos presidenciais podem ser analisados
Foi convocada nova sessão do Congresso para analisar os vetos presidenciais. Há na pauta 32 vetos e muitos deles indigestos para o governo, como a flexibilização do fator previdenciário, o reajuste para servidores do Poder Judiciário e a extensão dos reajustes do salário mínimo para todos os aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima desse valor.
Há outros três vetos de interesse dos trabalhadores com possibilidade de manutenção. Trata-se do Veto Parcial 13/2015, aposto ao PLS 406/2013, que ampliou a aplicação da arbitragem; o Veto Parcial 14/2015, aposto ao PLS 224/2013, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; e o Veto Parcial 23/2015, aposto ao PLS 6/2003, que estabelece cotas para pessoas com deficiência em instituições de ensino e empresas.
Para derrubada desses vetos, é necessário obter 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal. Para o veto ser mantido, basta não ser alcançado esse quórum de votação.
A análise dos vetos será nesta terça-feira (22), a partir das 19h, no plenário da Câmara dos Deputados.
Fim da contribuição sindical para servidores públicos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal poderá apreciar nesta semana, entre outras matérias, o PLS 124/2014, de autoria do senador Alfredo Nascimento e que tem a finalidade de acrescentar parágrafo único ao artigo 579 da CLT, para isentar da contribuição sindical os servidores públicos.
A matéria consta com parecer favorável do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Sendo aprovada, a proposta será enviada para análise em decisão final da Comissão de Constituição e Justiça.
A reunião será realizada nesta quarta-feira (23), a partir das 14h, na Ala Senador Alexandre Costa, plenário nº 19, do Senado Federal.
Destaques no plenário da Câmara e Senado
Projetos sobre seguro desemprego e venda de terras para estrangeiros em pauta
A pauta do plenário da Câmara dos Deputados contém questões trabalhistas e matérias que tratam de soberania nacional. Podem ser deliberados também temas como o segundo turno do Pacto Federativo e o projeto que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
A reunião de líderes na Câmara dos Deputados, prevista para o início da tarde desta terça-feira (22), deverá ordenar as proposições a serem apreciadas no plenário nesta semana. As sessões deliberativas do plenário estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira (22, 23 e 24 respectivamente), sempre às 16h.
Seguro desemprego
Após as MPs que alteraram regras nas pensões e também no seguro desemprego, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou o Projeto de Lei 2750/15. A proposta garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego de acordo com as regras da Lei 13.134/15, oriunda da MP 665/2014
.
Como a MP tinha regras mais rígidas para a concessão do benefício, o parlamentar pretende com a aprovação do seu projeto a aplicação das regras definitivas na lei para aqueles que pediram o benefício antes de sua publicação, ou seja, durante da tramitação da MP no Congresso.
Pela MP original, eram necessários 18 meses de trabalho nos últimos 24 meses, antes que um trabalhador pudesse pedir o seguro-desemprego pela primeira vez, e 12 meses nos últimos 16 para pedir pela segunda vez. Os deputados optaram por reduzir essas exigências para 12 meses no primeiro caso e 9 meses no segundo.
Soberania nacional
Item prioritário na agenda da bancada ruralista, o PL 2289/2007, que regula a compra de terras brasileiras por estrangeiros, deve ser tratado como uma questão de soberania nacional. Apesar da tentativa de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais no País, essa proposta deixa ainda mais vulnerável as riquezas agrícolas e abre espaço para uma possível desnacionalização da produção rural.
O projeto, que tramita em regime de urgência, teve um substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. De acordo com o novo texto, não poderão comprar terras rurais, mesmo indiretamente, os fundos soberanos constituídos por outros países e as organizações não-governamentais ou fundações particulares com sede no exterior ou aquelas cujo orçamento seja majoritariamente de uma mesma pessoa ou empresa estrangeira.
A proposta também proíbe o arrendamento de imóvel rural para estrangeiros por tempo indeterminado. Porém, permite que as companhias de capital aberto com ações negociadas na bolsa continuem autorizadas a comprar imóveis rurais.
Empréstimo consignado e responsabilidade das estatais em pauta no Senado
A MP 681/2015, que dispõe sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito, conhecido como crédito consignado, tranca a pauta de votações desta semana no Senado.
A Casa pode votar ainda o projeto de lei do Senado (PLS 555/2015). A proposta faz parte da Agenda Brasil. A matéria dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico.
Terceirização movimenta no Senado
No plenário do Senado, destaque para os requerimentos de redistribuição a outras comissões dos projetos sobre terceirização em tramitação na Casa. Ao todo são cinco proposições que tratam do tema, sendo quatro de iniciativa de senadores e uma de origem da Câmara dos Deputados, o conhecido PL 4330/2004, transformado em PLC 30/2015.
Para distribuir a outras comissões constam: RQS 522/2015 para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT); RQS 523/2015 para incluir a Comissão de Educação (CE); RQS 879/2015 para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); e o RQS 880/2015 para incluir a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
As votações no plenário do Senado iniciam nesta terça-feira (22), com sessão a partir das 16h.
Fonte: DIAP
COLÔNIA FÉRIAS MATINHOS
CENTRO LAZER MATINHOS
SEDE CAMPESTRE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
FORMAR - GUARAQUEÇABA