A Comissão de Constituição de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deverá, entre outras matérias, apreciar a proposta de emenda a constituição (PEC) 233/08, do Executivo, que trata da reforma tributária. O relator da proposta, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), emitiu parecer pela admissibilidade da matéria.

O relator estabeleceu, por exemplo, que os estados exportadores de petróleo e energia elétrica recolham 2% de ICMS quando venderem seus produtos para outros estados. Essa medida contraria o projeto original do Governo, que não prevê a cobrança do ICMS na origem e foi criticada por parlamentares.

Segundo alguns deputados, esse é o principal ponto de atrito do relatório. Esse é um dos problemas mais importantes do relatório, que é bastante amplo.

Por acordo, a discussão será iniciada em sessão extraordinária às 9 horas e deve continuar por todo o dia, com interrupção apenas para a Ordem do Dia do plenário, marcada para as 16 horas. O presidente da Comissão, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), avisou que a reunião poderá ser retomada após a sessão plenária.

Como houve pedido de vista do parecer, o prazo mínimo para votação é na terça-feira (2). Ainda assim, Picciani pediu que a votação ocorra nesta quarta-feira (2), uma vez que a comissão especial que analisa a tramitação da PEC das medidas provisórias, da qual ele é relator, se reúne nesta terça-feira (1o) para discutir seu parecer. O relator das propostas que alteram o rito de tramitação de MPs, e quase todos os integrantes da comissão especial integram também a CCJ.

A reunião da CCJ para votar a pauta ordinária será nesta terça-feira, às 14h30, no plenário 1. (Fonte: Diap)