Comissão poderá aprovar revisão de benefícios previdenciários
O PL 6.616/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), retorna à pauta da Comissão de Seguridade Social Família. O relator da matéria, que apresenta parecer favorável com emenda, é o deputado Leonardo Vilela (PSDB/GO).
A proposta reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no artigo 2º da Lei 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
A comissão se reúne nesta quarta-feira, 19/12, às 9h30 no plenário 7 do anexo II da Câmara dos Deputados.
Fonte: DIAP
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