A comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), o requerimento 175/08, do deputado Vicentinho (PT/SP), que convida o secretário nacional de Relações do Trabalho, Antônio Medeiros.

O parlamentar pede que o representante do Executivo, responsável pelos processos de reconhecimento de entidades sindicais, tire dúvidas sobre questões referentes à Portaria 186/08, do Ministério do Trabalho. A portaria modifica a forma do registro sindical junto ao MTE e, de acordo com parecer elaborado pelo advogado e membro do corpo técnico do DIAP, Hélio Gherardi, a portaria abre espaço para a pluralidade no movimento sindical.

Justiça do trabalho

O colegiado aprovou também o substitutivo da relatora, deputado Andréa Zito (PSDB/RJ) ao Projeto de Lei 1.432/03, do deputado Dr° Rosinha (PT/PR). A matéria altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

Outra proposição aprovada no colegiado foi o PL 412-A/03. O projeto dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 anos. O relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP), emitiu parecer favorável a proposta, que foi referendada em unanimidade pela colegiado.

Fonte: DIAP