A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) distribuiu nesta quarta-feira (4/8), na Câmara dos Deputados, uma nota técnica contrária à aprovação do relatório da Comissão Mista de análise da Medida Provisória 1.045/21, que institui o "Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda". Para a entidade, a MP recebeu matérias estranhas ao texto original — os chamados "jabutis" — que resultam em vícios insanáveis de inconstitucionalidade e, por isso, se manifesta pela exclusão de 63 artigos da MP.

A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União no fim de abril, mas, na Câmara, no processo de sua conversão em lei, recebeu várias emendas. O relatório final foi apresentado no dia 15 de julho. O texto estava na pauta da Câmara desta semana, mas acabou não sendo apreciado.

Para o presidente da Anamatra, Luiz Antonio Colussi, o voto apresentado pelo relator da MP, deputado federal Christino Áureo (PP-RJ), em vez de avaliar a conversa?o da MP em lei, busca inserir no ordenamento brasileiro dispositivos que ja? tinham sido propostos — e rejeitados.

"O processo de conversa?o de uma medida proviso?ria em lei eleva uma iniciativa momenta?nea do Executivo em ato permanente do Parlamento, por isso o relatório precisa ser revisto. A tentativa de inserir temas estranhos ao texto original de medida proviso?ria na?o e? nova. O Supremo Tribunal Federal ja? teve oportunidade de reconhecer a inadequac?a?o do procedimento, o qual agride expressos dispositivos da Constituic?a?o", argumenta o presidente da Anamatra. 

Ainda de acordo com Colussi, a forma como o relatório da MP foi apresentado repete tentativas de modificac?a?o de disposic?o?es procedimentais importantíssimas, como as relativas ao acesso a? Justic?a, a redefinic?a?o de regras para homologac?a?o de acordos extrajudiciais, as condic?o?es para concessão da justic?a gratuita, o pagamento de honora?rios sucumbenciais e o comprometimento das regras de aprendizagem profissional.

Outros exemplos de "jabutis" são as tentativas de precarização de contratos de trabalho por meio da redução de contribuição de FGTS e a redução do adicional de hora-extra para jornadas diferenciadas, entre outras tentativas de alterações legislativas prejudiciais às relações trabalhistas.

A nota técnica da Anamatra acrescenta que a entidade se vê obrigada a reconhecer que a aprovac?a?o de lei de conversa?o com enxertos ja? reconhecidos como indevidos pelo Supremo Tribunal Federal tende a produzir efeitos muito graves para a jurisdic?a?o e, principalmente, para a seguranc?a juri?dica.

"Redução de direitos trabalhistas, facilitação de contratações precárias, achatamento de sindicatos, diminuição da estrutura fiscalizatória e leniência na repressão a maus empregadores: nada de bom, em nenhum momento e em nenhum lugar, adveio de políticas e práticas com esses valores. Se não funcionou com lei formalmente aprovada, dificilmente será com disposições enxertadas", assinala Colussi no documento, em que solicita à Comissão que analisa a MP a exclusão das matérias estranhas ao texto original, descritas do artigo 24 até o artigo 80, e do artigo 86 até o artigo 91.

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Fonte: Conjur

Foto: Marcos Santos / USP Imagens