PCD: Multa pelo Descumprimento da Lei de Cotas tem novo valor
Desde o dia 16 de janeiro de 2018 a multa pelo descumprimento da Lei de Cotas passou a valer de R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50. É o que prevê a Portaria MF nº 15, de 16/01/18 publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro. O...