Fazendo parte da agenda permanente de inclusão da Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho, o Departamento de Saúde e Segurança no Trabalho do SMC promove na próxima segunda-feira, dia 3 de agosto, às 17h, a Live especial “ 29 anos de Lei de Cotas” .

O objetivo é debater as ameaças que a Lei de Cotas vem sofrendo e a continuidade da inclusão social.

A live será transmitida pelo youtube.com/metaltvsmc e contará com as seguintes participações especiais:

• Aparício Clemente (Diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Coordenador do Espaço para Cidadania),
• Antônio Augusto de Queiroz (Diretor do DIAP)
• José Carlos do Carmo (Coordenador da Câmara Paulista para Inclusão de Pessoas com Deficiência)

Participe desse importante debate!

Serviço:

Live especial PCD: 29 anos de Lei de Cotas - Não a mudança da Lei - Sim a continuidade de Inclusão Social!

Dia: 03 de agosto

Hora: 17h

Transmissão: Youtube.com/metaltvsmc

Às vésperas do 29° aniversário da lei de cotas, Pessoas com Deficiência correm o risco de ficar sem vagas para trabalhar

No dia 20 de julho, o Brasil ficou sabendo que o governo federal prepara minuta de Medida Provisória que institui o Programa Garantia Jovem, alterando e invadindo garantias já existentes às pessoas com deficiência.

O artigo 5° da Medida Provisória em construção invade a reserva de 10% das vagas de estágio para estagiário com deficiência (parágrafo 5° do artigo 17 da lei 11.788, de 25/09/2008). Já o artigo 6° da MP invade a reserva de 2 a 5% de vagas  de emprego para trabalhadores com deficiência ou reabilitados (artigo 93 da lei 8213de 24/07/1991).

Na prática haveria o desmonte das cotas já reservadas às pessoas com deficiência e de estagiários com deficiência, sob o discurso de criação de políticas de acesso ao trabalho de jovens de 15 a 18 anos em acolhimento institucional e egressos deste sistema pelo alcance da maioridade (18 a 29 anos).

As manifestações contrárias estão vindo de vários lugares a partir do vazamento da notícia.  No dia 21, terça-feira, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos-AMPID fez nota de reprovação à proposta. No dia 22, quarta-feira, foi a vez do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência- CONADE e o Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT reprovarem esta tentativa de deturpar a lei de cotas.

Outros setores da sociedade incluíndo sindicatos e centrais sindicais também estão se posicionando contra o risco real de invasão de vagas para no estágio e no trabalho de pessoas com deficiência.

A solução imediata seria o Governo retirar este absurdo do texto, para evitar um novo vexame de ver a Medida Provisória ser derrubada pelo Congresso, já que parlamentares estão acompanhando esta movimentação social contrária.